Câmara aprova regras para “filtro de relevância” de recursos ao STJ
Proposta define critérios sobre impacto social, econômico, político ou jurídico para que recursos sejam analisados; matéria será enviada para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) projeto que determina regras para o chamado "filtro de relevância" para a admissão de recursos especiais no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A regulamentação limita e define critérios para o tribunal decidir se analisará um recurso. A proposta seguirá para a sanção presidencial.
De acordo com o texto, o recurso não será analisado quando 2/3 dos ministros entenderem que o tema não trata de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do recorrente.
Se a relevância for reconhecida, o relator do recurso poderá determinar a suspensão por seis meses, total ou parcial, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre o assunto em questão. Também poderá haver prorrogação desse prazo por mais seis meses, chegando até um ano de suspensão.
No STJ, os recursos são direcionados a temas do direito federal infraconstitucional, ou seja, sobre leis ou normas federais que estão hierarquicamente abaixo da Constituição.
Apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), atual presidente do Senado, o projeto foi aprovado sem mudanças em relação à versão que recebeu o aval dos senadores no início deste mês.
Segundo o relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), a matéria mira maior eficiência na atuação do STJ. "A regulamentação contribui para a racionalização da atividade recursal, permitindo que a Corte concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica", afirmou em seu parecer.
Na votação, bancadas de partidos de esquerda foram contrárias e argumentaram que o projeto limita o acesso à Justiça. "Restringir o acesso à terceira instância, às instâncias superiores, para algumas áreas centrais, para nós é restringir o direito à justiça, que é um direito fundamental", afirmou o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC).
O projeto aprovado regulamenta uma emenda constitucional de 2022, que determina casos considerados de relevância, como ações penais, ações que possam gerar inelegibilidade, entre outras. Uma emenda sugerida por Uczai pretendia incluir novos casos de relevância, mas a sugestão foi rejeitada pelo plenário.
Segundo a proposta, o reconhecimento ou recusa pelo STJ da relevância do recurso terá efeitos em processos em andamento tanto no STJ, quanto nas instâncias inferiores de origem.