Câmara: Escolas religiosas terão verba do Fundeb mesmo com vagas em públicas

A aprovação da emenda revoltou a oposição, que alega que o texto aprovado é inconstitucional e que a votação desrespeitou acordo entre líderes da Casa

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa virtual
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa virtual Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados (26.mai.2020)

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ainda durante a tarde desta quinta-feira (10), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a Emenda à Constituição que criou o novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.

No entanto, já por volta das 21h, os parlamentares acataram um destaque que modificou a matéria, permitindo o repasse do fundo para escolas religiosas, mesmo quando houver vagas nas instituições públicas.

O destaque apresentado pelo PL foi aprovado por 311 votos a 131 e autorizou o repasse de verbas do Fundeb para “instituições comunitárias, confessionais (religiosas) ou filantrópicas sem fins lucrativos”. Segundo a justificativa do texto, essas instituições de ensino “são de fundamental importância ao funcionamento do sistema educacional brasileiro, prestando um grande serviço à população”. 

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A emenda, no entanto, afirma que “no ensino fundamental e no ensino médio regulares”, esse repasse é “limitado a 10% do total de vagas ofertadas pelo ente federado em cada uma dessas etapas de ensino”. Atualmente, há autorização de repasse do Fundeb apenas para instituições privadas de educação infantil, educação no campo e especial.

A Constituição Federal, em seu artigo 213, diz ainda que a participação dessas entidades na prestação de serviços educacionais deve ser restringida a “quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade”. 

A aprovação da emenda revoltou a Oposição, que alega que a emenda aprovada é inconstitucional, além de reclamar que o acordo firmado mais cedo entre os partidos que não são da base governista e o relator Felipe Rigoni (PSB-ES) previa que o repasse às escolas privadas não seria ampliado.

Mais cedo, os deputados aprovaram ainda uma outra emenda apresentada pelo PTB que retirou a proibição de repasse de verbas para o Sistema S. Com isso, a verba poderá ser usada pelo Sistema, desde que para a educação profissional técnica de nível médio.

O texto

De acordo com o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada ainda em agosto, o Fundeb terá parte do repasse da União usado para a educação infantil.

Atualmente, o fundo exige uma complementação de 10% do Executivo Federal, a emenda constitucional aumentará esse montante. “Propomos, após proveitoso processo de negociação, uma maior participação da União: 23% dos recursos aportados pelos entes subnacionais, a serem alcançados gradualmente, em seis anos”, diz o texto.

Inicialmente, a Câmara dos Deputados previa um repasse de 20%. O Palácio do Planalto, porém, só aceitava aumentar o valor repassado se 5% da compensação fosse usada como uma transferência direta de renda para famílias com crianças de até 5 anos em situação de pobreza ou extrema pobreza.

No entanto, parlamentares não aceitaram tirar o montante do guarda-chuva da Educação, alegando que o governo estava tentando “driblar” o Teto de Gastos.

Por fim, o Palácio do Planalto acabou cedendo e, em troca, a matéria traz o repasse de 5% para a educação infantil, mas a ser usado pela Educação. Outra derrota do Palácio do Planalto foi a definição de que o novo Fundeb valerá a partir no ano que vem e não de 2022 como tentou emplacar a União.

Fundeb

O Fundeb reúne impostos e repassa essa verba para estados e municípios usarem na educação infantil até o ensino médio. O montante é usado para pagamento de salários, reformas e readaptações de escolas e creches, além de transporte escolar.

No ano passado, o fundo representou cerca de R$ 160 bilhões, desses, apenas 10% foram investidos pela União. Criado em 2007, o fundo é temporário e deixará de valer no fim deste ano, por isso, os parlamentares aprovaram a PEC em agosto e precisa terminar a apreciação do PL que regulamenta a proposta antes do fim de 2020.

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