Cármen Lúcia dá prazo de 24 h para CPI esclarecer quebras de sigilo de Barros

Comissão aprovou nesta quinta-feira (19) as quebras dos sigilos telefônico, fiscal, bancário etelemático do líder do governo na Câmara

Daniel Fernandes, da CNN, em São Paulo

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A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou, nesta quinta-feira (19), um prazo de 24 horas para que a CPI da Pandemia esclareça as quebras dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), aprovadas na sessão de hoje.

A decisão ocorre em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal na última quarta-feira (18) contra o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), antes mesmo de a CPI oficializar a quebra dos sigilos.

Na sessão da CPI de hoje, os senadores aprovaram 187 requerimentos, incluindo o acesso aos dados fiscais de Ricardo Barros e do advogado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) Frederick Wassef. 

O requerimento para quebrar o sigilo de Ricardo Barros foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovado por maioria na comissão.

Motivações

O pedido foi motivado pelas acusações feitas pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e pelo irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, de corrupção no contrato para compra da vacina indiana Covaxin.

Eles afirmam que o presidente Jair Bolsonaro atribuiu as suspeitas de irregularidades envolvendo as negociações para aquisição do imunizante a um “rolo” do líder do governo na Câmara.

O documento lembra ainda que Barros foi autor da emenda que abriu caminho para a aprovação da importação da Covaxin ao incluir a agência de saúde indiana no rol de órgãos sanitários internacionais aptos a substituírem o registro Anvisa para compra de doses.

O terceiro fundamento usado para justificar a devassa foi a suposta proximidade do deputado com o ex-chefe de logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, que entrou na mira da CPI sob suspeita de pedir propina para autorizar a compra da vacina AstraZeneca pelo governo federal.

Recurso ao STF

Antes mesmo da decisão da comissão, na quarta-feira (18) Barros entrou com um mandado de segurança no STF para tentar anular a quebra de seus sigilos.

A defesa de Barros usa dois argumentos: afirma que a comissão parlamentar não tem o poder de quebrar sigilo de um deputado federal e defende que a medida não foi devidamente fundamentada.

“É evidente que o poder de investigação da CPI previsto na Constituição Federal está limitado pela própria previsão de prerrogativa de foro”, diz um trecho do pedido. “Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras de sigilo ou outras diligências constritivas em relação a membros do Congresso Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio”, seguem os advogados.

O pedido do deputado será analisado pela ministra Cármen Lúcia, que já solicitou à comissão as informações e deu o prazo de 24 horas.

(*Com informações do Estadão Conteúdo)

A ministra do STF Cármen Lúcia
Ministra do STF Cármen Lúcia analisará o pedido do deputado
Foto: Carlos Moura – 07.nov.2019 / SCO – STF

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