CCJ do Senado adia votar PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central
Proposta pode retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana; governo atua para adiar votação
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a análise da proposta que garante autonomia financeira para o BC (Banco Central). A expectativa é que o texto retorne à pauta do colegiado na próxima semana.
Após a apresentação de uma nova versão do parecer do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na terça-feira, a proposta teve pedido de vista (mais tempo para análise) solicitado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Na prática a proposta amplia a autonomia do BC, aprovada em 2021 pelo Congresso, ao garantir à instituição o controle do seu próprio orçamento e o custeio por receitas próprias.
Como a CNN Brasil mostrou, o Ministério da Fazenda trabalha junto com a liderança do governo no Senado para adiar a votação da PEC. O Executivo defende que a proposta seja analisada após as eleições.
Apresentada em 2023, a Proposta de Emenda à Constituição é alvo de impasse entre senadores e enfrentou resistência do governo. A PEC foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e altera o regime jurídico do BC.
Na reunião da CCJ, ao defender a aprovação da PEC, Vanderlan afirmou que o Banco Central está "colapsando".
A última versão do parecer de Plínio Valério define o BC como uma "entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro".
O texto estabelece que a instituição é "dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução". Também reforça que o BC não tem vinculação a ministério ou qualquer órgão ou sistema da administração pública.
Em relação à questão orçamentária, a PEC determina que o orçamento será aprovado e executado por ato próprio do Banco Central, com apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional, e posterior deliberação em comissão temática pertinente do Senado.
"O Senado tem sempre a palavra final", declarou Plínio. O senador já apresentou 11 versões do seu parecer. O controle orçamentário é o principal ponto questionado pelo governo.
Atualmente, os recursos do BC têm origem em duas fontes principais: o Orçamento da União e a peça orçamentária que detalha todas as receitas e as despesas do Banco Central relacionadas às operações típicas de autoridade monetária.
O relator também incluiu trecho na PEC que reforça como competência exclusiva do BC a regulação e operação do Pix. A intenção é garantir a gratuidade do uso por pessoa física e a segurança da ferramenta para prevenção e combate a fraudes.
Na terça-feira (19), em audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou ser “essencial” a autonomia financeira e a garantia de recursos para a autoridade monetária.
Segundo ele, sem um orçamento próprio a instituição poderá precisar fazer uma "gestão de riscos" e definir prioridades de onde atuar.
“Gradativamente a gente vai ter que fazer um estudo de apetite de risco declarado, onde a gente fala: certas coisas a gente não vai conseguir fiscalizar como se deveria, porque não há recurso, nem humano, nem capital para poder fazer”, disse Galípolo.