CCJ do Senado pode concluir votação da PEC da Segurança nesta quarta (14)
Texto base da proposta já foi aprovado em setembro na comissão, no entanto, ainda há destaques remanescentes que impendem a votação em plenário; expectativa do governo é de aprovação antes do segundo turno
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal deve analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta quarta-feira (14). A proposta é o primeiro item da pauta. A sessão, marcada para as 9h, pode concluir o processo de tramitação da proposta no colegiado.
O projeto já teve seu texto principal aprovado em setembro. Na ocasião, a sessão foi interrompida porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário e suspendeu os trabalhos da comissão.
Nesta quarta, os senadores votarão três destaques, instrumentos que permitem separar uma parte de um projeto de lei e votá-la em separado.
O projeto já teve seu texto principal aprovado em setembro. Na ocasião, a sessão foi interrompida porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário e suspendeu os trabalhos da comissão.
O texto é de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e encabeça a leva de propostas de combate ao crime organizado no plano de governo. Aprovar a PEC antes do segundo turno das eleições presidenciais pode render ao petista um ativo eleitoral frente seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Depois da votação dos destaques na CCJ, a PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, ela exige o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Se os senadores alterarem o mérito do texto aprovado pela Câmara, a proposta terá de voltar à Casa Baixa.
O Planalto quer que o plenário conclua a votação nos dois turnos até a próxima semana. O governo condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.
PEC da Segurança
Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a proposta reorganiza a atuação das forças de segurança do país e amplia a integração entre União, estados e municípios. Entre as principais mudanças, o texto leva para a Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve pontos que vieram da Câmara dos Deputados, como a punição mais dura para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias, investimentos no sistema prisional, uma fonte fixa de recursos para o combate ao crime e a possibilidade de as prefeituras criarem polícias municipais.
O relator retirou, porém, a destinação de 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança e penitenciário.
A integração entre forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais é um dos pontos mais controversos. Governadores de direita veem risco de interferência nas corporações locais. O governo argumenta que a articulação é necessária para enfrentar as facções.