CNI pede ao STF que fim da escala 6x1 não atinja contratos antigos

Confederação Nacional da Indústria também pede suspensão, por ao menos um ano, dos prazos de redução da jornada e alega que a medida viola a segurança jurídica

Fernanda Fonseca e Matheus Teixeira, da CNN Brasil, Brasília

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (4) para impedir que as novas regras sobre o fim da escala 6x1 sejam aplicadas a contratos firmados antes da promulgação da emenda constitucional, em outubro.

A entidade também pede a suspensão, por pelo menos um ano, dos prazos de redução da jornada de trabalho. Na ação, argumenta que a aplicação das mudanças a contratos em vigor viola a segurança jurídica e desconsidera condições negociadas previamente entre empresas e trabalhadores.

O texto promulgado pelo Congresso acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A mudança é gradual: a partir de 16 de dezembro, o limite cai para 42 horas semanais, e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado. O teto de 40 horas entra em vigor em dezembro de 2027.

A CNI defende que os contratos celebrados antes da mudança, inclusive os temporários e por prazo determinado, sejam preservados até o encerramento. A entidade também questiona a perda de validade, em apenas dois meses, dos acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras.

"A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes. Isso significa retroatividade, com alteração do que foi livremente pactuado pelos agentes privados (empregado e empregador), o que é vedado pelo texto constitucional", afirmou o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

A confederação contesta ainda as restrições à negociação de jornadas diferenciadas, sobretudo em setores que dependem de funcionamento contínuo, como siderurgia, mineração e petroquímica. Segundo a CNI, as novas exigências limitam a possibilidade de empresas e sindicatos estabelecerem escalas e regimes de compensação adequados a cada atividade.

Na ação, a CNI estima que a redução para 40 horas semanais, sem corte salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões adicionais.

O tema já havia chegado ao Supremo por meio da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), que também apresentou ação para adiar a implementação das novas regras. Como mostrou a CNN, o processo foi distribuído por sorteio ao ministro Flávio Dino nesta quarta-feira (4).

Ao contrário da CNI, a CNC concentra os questionamentos no calendário de transição. A entidade pede que a redução para 42 horas semanais e o segundo dia de descanso sejam adiados para outubro de 2027, e que o limite de 40 horas passe a valer apenas em outubro de 2028.