Congresso aprova fim da taxa das blusinhas; MP segue para sanção
Medida provisória coloca fim à taxa de 20% nas compras internacionais de até US$ 50
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) o fim da taxa das blusinhas. A votação da medida provisória que acaba com a taxa de 20% nas compras internacionais de até US$ 50 foi feita na Câmara e no Senado no último dia de votação da semana de esforço concentrado.
A medida provisória segue para sanção presidencial. A agilidade na tramitação se deu porque a MP perde validade em 8 de setembro. O texto estava previsto para ser votado desde segunda-feira (31), mas encontrou resistência do setor produtivo brasileiro.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), costurou acordos para atender a demandas dos empresários, que alegam ser prejudicados com a entrada de produtos importados com baixa cobrança de impostos. O setor entende que isso desequilibra a concorrência no país.
A primeira mudança acertada é uma avaliação periódica dos impactos da medida. O texto aprovado determina que a primeira análise vai ocorrer após três meses de vigência da medida provisória. Depois, o Ministério da Fazenda deverá fazer avaliações semestrais. O Congresso também fará um estudo anual sobre os impactos.
A relatora também incluiu um dispositivo autorizando o Poder Executivo a estabelecer limites quantitativos ou de frequência por pessoa física para compras internacionais. A intenção é coibir o fracionamento de remessas e a utilização do desconto no imposto para fins comerciais.
O relatório estabelece seis áreas a serem avaliadas periodicamente: emprego e renda; competitividade da indústria e comércio nacional; preços de bens; compras internacionais; diferença entre bens importados e nacionais; e efeitos na arrecadação.
A avaliação abrangerá obrigatoriamente os seguintes setores: têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos.
O texto aprovado também determina que o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será objeto de avaliação anual pelo Congresso. A análise terá como base um relatório de avaliação de impacto fiscal e econômico a ser apresentado pelo Poder Executivo até 30 de abril de cada ano.
Governista comemora
O presidente da comissão especial mista que analisou o texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), celebrou a aprovação e disse que o texto garante ao povo o direito de ter acesso a bens importados até 50 dólares em um movimento "fundamental" para quem tem pouco poder econômico e não podem viajar ao exterior.
"Nós conciliamos os interesses da economia nacional. Pela primeira vez, cinco setores intensivos na geração de obras e empregos para o povo, terão políticas compensatórias se forem comprovados os impactos. Setor de calçados, têxteis e vestuários, cosméticos e brinquedos terão a possibilidade de discutir com transparência os impactos", afirmou o deputado.
Alguns pontos que estavam sendo estudados ficaram de fora, como a exigência de que as empresas beneficiadas usem os Correios para realizarem as entregas. Outro ponto que havia sido especulado, mas que também não foi incluído, era a implementação de um cashback para os consumidores. De acordo com os congressistas, esse tema será tratado na reforma tributária.
A taxa das blusinhas estava em vigor desde agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, que criou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 no programa Remessa Conforme, que tinha como objetivo regularizar o setor de comércio eletrônico aos parâmetros da Receita Federal.
Depois da repercussão negativa da taxação, o governo editou em maio deste ano a medida provisória que colocava fim à essa cobrança. A MP perde a validade em 8 de setembro e precisa ser aprovada no Congresso até o final desta semana para se tornar lei em definitivo.
A nova regra produzirá efeitos a partir da data estabelecida pelo governo, que terá prazo máximo de 180 dias após a publicação da regra para colocá-la em vigor depois da aprovação no Senado.
O avanço da MP foi costurado na semana passada em um almoço entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Além da aprovação da taxa das blusinhas, o Governo Federal esperava dar sequência na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da escala 6x1 e a PEC da Segurança, no entanto, enfrentou frustração ao ter que esperar o período eleitoral. Ambas as propostas foram aprovadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na última quarta-feira (2), mas só irão ao plenário no intervalo entre o primeiro e segundo turno.