Congresso derruba vetos sobre Polícia Legislativa e investimentos no setor elétrico
Um dos dispositivos derrubados diz respeito a um veto do presidente Lula (PT), que retirava a Polícia Legislativa do guarda-chuva do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
O Congresso Nacional derrubou dois vetos do Palácio do Planalto nesta quarta-feira (12), em acordo entre as lideranças do governo e o Congresso.
Um dos dispositivos derrubados diz respeito a um veto do presidente Lula (PT), que retirava a Polícia Legislativa do guarda-chuva do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com a decisão do Congresso, os policiais legislativos serão incluídos no SUSP.
O Ministério da Justiça havia argumentado que a inclusão desses profissionais aumentaria o escopo do SUSP, de responsabilidade do Poder Executivo, para atender profissionais do Legislativo.
Outro veto derrubado pelo Congresso diz respeito aos percentuais mínimos que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica devem aplicar em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.
A lei 9.991 de 2000 estabelece que esse percentual seja de 0,75% de investimentos em P&D e 0,25% em programas de eficiência energética. Pelo dispositivo vetado por Bolsonaro (PL), porém, esse percentual seria de 0,5% até 31 de dezembro de 2025.
Com a decisão do Congresso, fica mantida a extensão do prazo para esse percentual menor de investimentos das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Por outro lado, foram mantidos vetos em relação ao financiamento da Embratur.