Congresso diz a Bolsonaro não haver risco de crime fiscal na sanção do Orçamento

Consultorias da Câmara e Senado tentam convencer presidente a sancionar o Orçamento sem vetos

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Congresso Nacional Foto: CNN Brasil (1º.fev.2021)

Bárbara Baião, da CNN em Brasília

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Em uma nova ofensiva para convencer o governo a sancionar o Orçamento sem vetos, as consultorias técnicas da Câmara e Senado elaboraram pareceres que sustentam que a medida não implicaria em responsabilização do presidente Jair Bolsonaro.  Segundo relatos feitos à CNN, o objetivo é convencer o Planalto que, por ser órgão auxiliar do Legislativo, o Tribunal de Contas deve seguir o mesmo entendimento.

“A despeito de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no PLOA 2021, não se identificou conduta tipificada como crime de responsabilidade, em razão de sanção ou veto do projeto de lei. Segundo jurisprudência do STF, tanto sanção quanto veto são atos do caráter político do processo legislativo que evidenciam a conjugação da vontade do parlamento com a vontade do Chefe do Poder Executivo”, diz trecho do documento elaborado no Senado obtido pela CNN.

Já a nota técnica da Câmara, solicitada a pedido do líder do PP, Cacá Leão, aponta alternativas para corrigir o corte em despesas obrigatórias e a defasagem em gastos como o valor do salário mínimo, que aumentaram impulsionados pela inflação. Entre elas, o envio de um projeto de lei normativo (PLN) e abertura de crédito adicional para suplementar essas despesas. O texto também ressalta que, “na hipótese de vetos, os recursos liberados podem ser utilizados como fonte de crédito suplementar ou especial, embora o Congresso Nacional possa derrubar os vetos posteriormente”.

O alcance dos documentos em termos de segurança jurídica às contas do Executivo ainda é estudado por técnicos do governo. Em meio ao impasse, o presidente Jair Bolsonaro decidiu entrar nas articulações em busca de uma solução e, na quinta-feira (8) se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Na contramão do que defende a equipe econômica, o Congresso trabalha contra a possibilidade de veto aos R$ 29 bilhões carimbados como emendas do relator, ainda que sejam recompostos os R$ 16,5 bilhões acordados desde o início das tratativas entre os poderes. A avaliação é de que é possível devolver o valor excedente ao longo do ano sem necessidade de desgaste político.

Se essa alternativa prevalecer, os parlamentares vão permanecer com no controle do fluxo dos recursos, o que deixa de ocorrer em caso de veto presidencial.

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