Emendas de relator: Congresso diz que cumprirá decisão do STF para transparência

Manifestação acontece após reunião entre o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a ministra do STF Rosa Weber

Congresso Nacional aprovou em 29 de novembro um Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)
Congresso Nacional aprovou em 29 de novembro um Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) REUTERS/Paulo Whitaker

Gabriel Hirabahasida CNN

em Brasília

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O Congresso Nacional afirmou, em manifestação enviada nesta sexta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai buscar cumprir a decisão da Corte em relação à transparência na aplicação dos recursos das emendas de relator dos anos passados.

A manifestação foi enviada após reunião na noite de quinta-feira (2) entre o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a ministra Rosa Weber, relatora das ações apresentadas ao STF contra as emendas de relator.

Este tipo de emenda é um instrumento criado pelo Congresso para deixar uma fatia do Orçamento da União nas mãos do relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Elas têm sido criticadas por partidos da oposição por terem pouca transparência e por supostamente estarem sendo usadas como moeda de troca pelo apoio ao governo no Congresso Nacional.

Arte/CNN

Após dizer que era “inexequível” indicar quem seriam os congressistas que pediram ao relator-geral do Orçamento, o Congresso afirmou ao STF que requisitou ao relator do Orçamento de 2021, o senador Márcio Bittar (PSL-AC), “providências necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal”.

“Apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados, ministros de Estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos, e de não haver cadastramento prévio dos mesmos em setor específico do Congresso Nacional, sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo”, afirmou Pacheco em ofício enviado a Bittar e anexado na manifestação enviada ao STF.

Pacheco deu a Bittar 180 dias para que essas providências sejam adotadas.

 

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