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    Crime contra dignidade sexual de criança pode ter prazo maior de prescrição; comissão da Câmara discute

    Prazo para que o criminoso seja responsabilizado passaria de três para 20 anos

    Discussão na comissão está prevista para começar às 11h desta quarta-feira (15)
    Discussão na comissão está prevista para começar às 11h desta quarta-feira (15) Saulo Cruz/Agência Senado

    Sabrina Britocolaboração para a CNN

    São Paulo

    Entre os projetos a serem debatidos pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta quarta-feira (15) está o aumento do prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A discussão deve ter início às 11h.

    O projeto de lei 4.186/2021 tem por objetivo aumentar o prazo de prescrição civil de três para 20 anos, a serem contabilizados a partir da data em que a vítima completar a maioridade. Prescrição é a perda do direito estatal de aplicar ou executar determinada sanção em razão de certa inércia.

    Na opinião da relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto deve ser aprovado. “Afinal, quantos não são os casos de adultos que, já próximos dos 30 anos de idade, ou até mais, finalmente permitem-se revelar os detalhes de um pesadelo que os acompanha desde a infância?”

    O projeto de lei foi aprovado na Câmara em dezembro de 2023, valendo para crimes tipificados no Código Penal ou em leis específicas, a exemplo da Lei Maria da Penha.

    *Com informações de Agência Senado

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