"Débora do Batom" recorre de decisão de Moraes que suspende Dosimetria
Ministro do Supremo rejeitou pedidos de aplicação da lei para reduzir as penas dos condenados pelo 8 de Janeiro
A defesa da cabeleireira Débora dos Santos recorreu nesta segunda-feira (11) da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu a Lei da Dosimetria, que reduzia as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado.
Ela ficou conhecida como “Débora do Batom” após escrever, com batom, a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça em frente ao Supremo. A frase havia sido dita pelo então ministro Luís Roberto Barroso após Jair Bolsonaro (PL) perder as eleições de 2022.
O episódio envolvendo Débora ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes pedindo por uma intervenção federal para retirar Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do poder.
Julgada pela Primeira Turma do STF, ela foi condenada a 14 anos de prisão.
Após Moraes rejeitar pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria para Débora e outros condenados do 8 de janeiro, os advogados de defesa da cabeleireira apresentaram agravo regimental com pedido de tutela de emergência.
O recurso é utilizado para contestar decisões monocráticas (ou seja, tomada de forma individual) do relator da ação no Tribunal.
A peça afirma que a decisão de Moraes cria uma situação “extremamente grave e sem precedentes”. Segundo o pedido, a suspensão da Lei da Dosimetria produz consequência “incompatível” com a lógica constitucional da execução penal.
“A manutenção da decisão agravada faz com que a agravante permaneça submetida a execução penal estruturada sob critérios normativos já alterados pelo legislador federal, prolongando restrições de liberdade potencialmente incompatíveis com a atual ordem jurídica”, diz o documento.
Além de pedir a suspensão imediata dos efeitos da decisão de Moraes, a defesa solicita que o agravo seja analisado pelo plenário da Corte e que seja aceita a progressão para regime “menos gravoso”, com a revogação de medidas cautelares “incompatíveis com a nova realidade executória” e a retirada da tornozeleira eletrônica de Débora.
O pedido também requer que eventual decisão favorável tenha seus efeitos estendidos aos demais réus condenados pelo 8 de Janeiro.
Suspensão da Dosimetria
No sábado (9), Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelo 8 de Janeiro e por tentativa de golpe de Estado.
A lei foi promulgada na última sexta (8), depois de o Congresso Nacional derrubar vetos impostos pelo presidente Lula ao texto.
Em resposta, as federações PSOL-Rede e PT/PCdoB/PV acionaram o Supremo, questionando a nova lei.
Na decisão que suspendeu a aplicação da Dosimetria, Moraes argumentou que é preciso esperar que o plenário da Corte decida antes sobre essas ações para que depois possa aceitar os pedidos de redução de penas.
Além dos condenados pelo 8 de Janeiro, a lei também beneficia as autoridades condenadas por participarem de plano para dar um golpe de Estado no país — dentre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Logo após os vetos terem sido derrubados, a defesa de Débora já havia entrado com pedido para Moraes para reduzir a pena. No entanto, o ministro negou o pedido sob o argumento de que, embora o Congresso tivesse anulado o veto do governo, ainda faltava a sua promulgação.