Decisão do TCU reacende debate de critérios e transparência de voos da FAB

A FAB (Força Aérea Brasileira) realizou 111 voos transportando apenas uma autoridade, entre 2020 e 2024. A informação consta em uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que determinou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Defesa que reformulem as regras de uso das aeronaves oficiais. O prazo para apresentar um plano de trabalho é de 30 dias.

O documento, que resultou em um acórdão publicado na última quarta-feira (15), aponta que a União poderia economizar aproximadamente R$ 81,6 milhões por ano, caso optasse integralmente por transportar suas autoridades em voos comerciais.

Isso porque um terço dos voos ocorre entre destinos bem atendidos pela aviação comercial - São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília - e a taxa de ociosidade é alta, segundo a auditoria.

Os técnicos do TCU estimaram valores levando em consideração a planilha de custos total fornecida pela FAB e o valor médio das passagens aéreas comerciais. "O custo substancialmente mais elevado requer fundamentação formal e clara que justifique o emprego da aviação oficial em detrimento da comercial", diz o relatório.

A Corte de Contas também afirmou que a maioria dos voos analisados carece de uma justificativa exata para o uso de aviões da FAB.

Segundo o tribunal, a FAB não possui um controle interno para impedir que pessoas não autorizadas pelo decreto que regulamenta o transporte oficial utilizem o serviço.

“O Comando da Aeronáutica não emite qualquer juízo de valor acerca da motivação do requerimento de transporte e do atendimento aos requisitos normativos”, pontua o documento.

O TCU acrescentou que o decreto em questão e uma portaria normativa do Ministério da Defesa sobre o tema “contêm disposições imprecisas e, por vezes, conflitantes”.

“Na forma atual, [o decreto e a portaria] permitem o uso das aeronaves por um rol aberto e indefinido de agentes públicos, não delimitam claramente a demonstração da necessidade do emprego, atribuem a responsabilidade pela alocação de vagas remanescentes ao requisitante e não ao operador do serviço, entre outras situações que comprometem o uso regular, eficiente e impessoal do serviço.”

O documento do TCU critica um artigo do decreto que delega à própria autoridade solicitante do voo o poder de definir quem ocupará os assentos livres na aeronave, o que abre espaço para caronas nos aviões da FAB.

Para o tribunal, ao não fixar nenhum critério objetivo para esse aproveitamento de vagas, a norma abre espaço para ineficiência e para escolhas baseadas puramente em interesses pessoais, o que é classificado pela corte como uma ofensa ao princípio da impessoalidade da administração pública.

O relatório destaca que, para esses assentos, o decreto não exige que o passageiro tenha qualquer conexão com a agenda oficial da autoridade, tampouco obriga que a escolha seja justificada e documentada para controle.

É o caso de um voo recente que levou uma comitiva do Exército de Curitiba (PR) para a Base Aérea de Santa Maria (RS). Foi no dia 8 de abril. O voo partiu com 16 passageiros, entre eles as esposas de generais que estavam a bordo. Na ocasião, o comandante da Força, general Tomás Paiva, viajou para participar da formatura de uma turma da EASA (Escola de Aperfeiçoamento de Sargento das Armas), em Cruz Alta (RS).

A CNN entrou em contato com o Exército para saber o motivo de as esposas dos generais terem viajado junto, mas não obteve retorno. Em nota, a Força informou que "o apoio da FAB, embora não costumeiro ao comandante, foi imprescindível para que o mesmo pudesse se fazer presente nas atividades mencionadas em locais afastados de aeroportos de grande porte e com baixíssima disponibilidade de voos comerciais".

Levantamento da CNN revela que somente neste ano - até 15 de abril -, a FAB realizou 279 voos com autoridades do primeiro escalão do governo federal. O ex-ministro da Educação Camilo Santana foi o que mais viajou em jatinhos oficiais: foram 52 voos.

Março representou o mês com mais viagens em jatinhos da FAB, este ano: 111. Em janeiro foram 87 deslocamentos e em fevereiro, 81.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que também tem direito a ser transportado pela FAB, fez 33 voos no período. Presidente do STF, o ministro Edson Fachin não requereu jatinhos da FAB como chefe do Poder Judiciário.