Defesa de Flávio Bolsonaro entra com recurso no caso das ‘rachadinhas’

Advogados defendem a nulidade das decisões do juiz de primeira instância

Os advogados do senador apresentaram embargos de declaração ao resultado de uma votação ocorrida em março
Os advogados do senador apresentaram embargos de declaração ao resultado de uma votação ocorrida em março Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil (10.jan.2019)

Pauline Almeida e Elis Barreto, da CNN, no Rio de Janeiro

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A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da Quinta Turma que manteve as determinações do juiz da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Flavio Itabaiana, no processo das supostas rachadinhas na Assembleia Legislativa (Alerj).

Os advogados do senador apresentaram embargos de declaração ao resultado de uma votação ocorrida em março, em que a defesa pediu a incompetência de Itabaiana no caso. O argumento era de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia garantido o foro privilegiado e enviado o processo ao Órgão Especial. 

No entanto, no dia 16 de março, por três votos a dois, a Quinta Turma seguiu o entendimento do relator Félix Fischer, de que a alteração do foro não torna nulas as decisões tomadas até então pelo juiz Flávio Itabaiana na primeira instância. 

O resultado foi uma derrota para Flávio Bolsonaro, que tentava inviabilizar a continuidade das investigações sobre as supostas rachadinhas. No mesmo dia, os ministros também votaram pela legalidade do compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio de Janeiro, que embasaram boa parte da denúncia. 

O Ministério Público acusa Flavio Bolsonaro de liderar um esquema criminoso que teria desviado R$ 6 milhões dos cofres públicos da Alerj. Já o senador nega qualquer irregularidade e afirma desconhecer supostas operações financeiras entre ex-servidores da Alerj.

Segundo o Diário Oficial de Justiça dessa terça-feira (20), o STJ abriu vista para que o Ministério Público do Rio de Janeiro possa se manifestar sobre os embargos de declaração da defesa de Flávio Bolsonaro.

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