Deputada apresenta projeto para tentar barrar efeitos da Lei Magnitsky

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei para barrar os efeitos da Lei Magnitsky no Brasil. A medida foi aplicada pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no fim de julho.

A proposta de Melchionna, nomeada "PL da Soberania Financeira", proíbe as instituições financeiras, os intermediários de valores mobiliários e a quaisquer entidades sob supervisão do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicarem, no Brasil, bloqueios, restrições, suspensões ou quaisquer medidas de natureza sancionatória decorrentes de leis estrangeiras, exceto se for autorizado formalmente por algum órgão brasileiro.

"É nula, no território nacional, qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta de clientes, residentes ou não, com fundamento em sanções impostas por governos ou autoridades estrangeiras, sem a devida homologação por autoridade brasileira competente", diz o texto.

Segundo a autora, o descumprimento da lei proposta acarretará as seguintes penalidades, aplicadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:

• I – multa diária de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento mensal do conglomerado
  financeiro, enquanto perdurar a infração.
• II – restrição na abertura de novas agências, filiais ou linhas de negócios, até a regularização
  da conduta.

A parlamentar justifica que o projeto de lei é motivado pela repercussão da Lei Magnitsky aplicada à Moraes.

"A repercussão do caso evidenciou a gravidade de se permitir que sanções políticas estrangeiras sejam automaticamente replicadas por instituições privadas no Brasil, à revelia da soberania nacional", diz a deputada.

"A aplicação de medidas sancionatórias com base exclusiva em atos de jurisdições estrangeiras, sem qualquer homologação ou reconhecimento por autoridade nacional,
constitui afronta direta à Constituição da República. A soberania é um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme disposto no art. 1º, inciso I, e é competência privativa da União legislar sobre o sistema financeiro nacional e operações monetárias, nos termos dos arts. 21, inciso VIII, e 22, inciso VII", continuou.

Menchionna afirma ainda que só o Brasil deve decidir sobre seu sistema financeiro e que leis estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente, alegando que a independência dos Poderes e a autoridade do Judiciário são cláusulas pétreas e não podem ser enfraquecidas por interferências externas.

Lei Magnitsky

A lei, implementada em 2012 durante o governo de Barack Obama, prevê sanções que podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.

Ela foi criada após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, com o intuito de, inicialmente, punir oligarcas russos.

A medida permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Donald Trump, atual presidente dos EUA, aplicou a Magnitsky a Moraes alegando que o magistrado realiza uma "caça às bruxas", pratica censura e viola direitos humanos.

Em um comunicado justificando a aplicação da lei, Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, afirmou que Moraes "assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos", adicionou.