Derrubada de decreto violou o princípio da separação de Poderes, diz AGU

O ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse, nesta terça-feira (1º), que a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) infringiu a autonomia do Executivo ao violar a “o princípio da separação de Poderes”.

Messias anunciou que o governo optou por acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade). Na prática, o instrumento pede a constitucionalidade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou a cobrança do IOF.

Na mesma ação, a AGU também requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendeu os efeitos do ato do Executivo sobre o tributo.

Se o STF declarar a validação do decreto do governo, o Congresso não poderá utilizar um PDL, como o que foi feito na última semana.

“A sustação do decreto do IOF acabou ensejando a violação do princípio da separação de Poderes, que é fundamental da nossa Constituição", disse o ministro em coletiva de imprensa.

“Tendo o decreto preservado, não poderia prevalecer o decreto legislativo que o susta. Nossa conclusão é que o decreto que altera as alíquotas do IOF é constitucional e não poderia ser objeto de PDL [Projeto de Decreto Legislativo]”, complementou Messias.

"De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda com o Congresso. É muito importante que seja preservado as funções do chefe do Executivo. A democracia merece que os poderes sejam independentes", afirmou o ministro.

Quando protocolado, a expectativa é que o caso seja relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, uma vez que ele já analisa um processo semelhante.

Na semana passada, Lula pediu para que a AGU analisasse possibilidades jurídicas para questionar a derrubada do ato no Congresso, que completa uma semana na próxima quarta-feira (2).

A equipe ministerial esteve dividida sobre questionar a decisão do parlamento. A própria AGU, como mostrou a CNN, alertou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre os riscos políticos de um eventual enfrentamento ao Congresso.

A ação do governo tem potencial para produzir mais um ponto de desconforto ao acionar o Judiciário para uma nova crise com o parlamento, em um momento de embate sobre a manutenção das emendas positivas.