Dino aciona CNJ contra penduricalhos a magistrados de RO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou nesta quarta-feira (25) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tomar providências sobre o pagamento de penduricalhos retroativos a magistrados de Rondônia.

Segundo a decisão, magistrados aposentados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) entraram com uma ação no STF, em 12 de junho deste ano, contra o penduricalho denominado "Adicionais por Tempo de Serviço (ATS)", pago a um grupo seleto do tribunal.

Os autores alegam falta de transparência e isonomia nos pagamentos retroativos dos penduricalhos realizados pelo tribunal entre 2022 e 2024.

Segundo os magistrados autores, os pagamentos geraram repercussões variadas já que “de um lado, magistrados festejando a chegada de quantias milionárias. De outro, o lado dos menos afortunados”.

Ao avaliar o caso, Flávio Dino demonstrou preocupações sobre a transparência e a uniformidade no Poder Judiciário em relação à especificidade do modelo de pagamento.

"Determino que seja oficiado ao Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça para as providências que Sua Excelência entender cabíveis, uma vez que não parece ter base constitucional a continuidade de procedimentos díspares em pagamento de “retroativos” por tribunais do país", ordena o ministro na decisão.

Confira na integra a nota enviada pelo TJRO à CNN:

Todos os pagamentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decorrem de direitos reconhecidos. No caso concreto, referente ao retroativo do Adicional de Tempo de Serviço, ele foi reconhecido judicialmente em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em 2007.

Não se trata de bônus ou qualquer outro benefício instituído sequer recentemente.

Os valores são diferentes em razão da situação que o(a) magistrado(a) se encontrava à época do direito adquirido.

A administração do TJRO cumpre rigorosamente a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o teto constitucional e estabelece critérios para o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias.

Todos os valores são detalhados no Portal da Transparência, e refletem a regularidade e a legalidade dos pagamentos efetuados, garantindo a observância das normas e decisões judiciais aplicáveis.