Dino dá 15 dias para AGU e TCU criarem cronograma de fiscalização de emenda
Decisão se dá um dia após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União apresentem, em até 15 dias, um cronograma para fiscalizar as emendas PIX.
De acordo com o ministro, o objetivo é definir etapas e prazos claros para análise, apreciação e eventual julgamento dos relatórios de gestão dessas emendas referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
A decisão foi publicada um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a chamada PEC da Blindagem, que amplia as proteções legais para parlamentares, ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
A PEC visa restringir a prisão em flagrante de parlamentares e prevê a necessidade de aval do Legislativo para abertura de ações penais contra congressistas, ressuscitando um trecho da Constituição de 1988. O texto prevê ainda prazo de 90 dias para o Legislativo analisar a licença prévia para a prisão e a abertura de processos criminais.
As exigências de Flávio Dino para maior transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares tem sido um dos principais embates entre Congresso e Supremo.
“Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, afirmou o ministro na decisão desta quarta.
Na última segunda-feira (17), o ministro suspendeu o repasse de emendas a 9 municípios por “indícios de crimes”, entre os quais havia desvio de dinheiro, superfaturamento e contratação de empresas não qualificadas. O ministro encaminhou os casos para investigação da PF (Polícia Federal).
Na ação sobre o chamado “novo orçamento secreto”, Dino pediu a abertura de investigação sobre possíveis irregularidades em emendas não cadastradas. O TCU teria identificado 148 Planos de Trabalho com status “não cadastrado”, que receberam R$ 85,4 milhões em transferências para os beneficiários.
Dino determinou que esses casos fossem encaminhados à Polícia Federal para investigação de possíveis crimes como peculato, corrupção e uso irregular de verbas.