Dino dá cinco dias para o Congresso explicar falta de dados sobre emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (9) que o Congresso se manifeste, em até cinco dias úteis, sobre o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falta de dados para a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares.

No prazo determinado, Dino pede que sejam disponibilizados, no Portal da Transparência, os documentos, planilhas e links de acesso aos sistemas indicados — como o sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares — apresentados pelo Congresso.

De acordo com o relatório da CGU, não existem “elementos essenciais” para garantir a rastreabilidade das emendas, como a falta de correlação direta entre os recursos executados e os parlamentares patrocinadores.

Além disso, a instituição cita a fragmentação de informações fornecidas e a falta de conexão entre os dados apresentados pelo Legislativo e os sistemas de execução financeira do Poder Executivo.

“A CGU concluiu que, apesar dos esforços empreendidos pelo Congresso Nacional para atender as demandas de transparência decorrentes das decisões desse
Pretório Excelso, a análise dos dados apresentados pelos órgãos legislativos revelou limitações”, consta no relatório citado na decisão.

Intimem-se as partes – incluindo as Casas do Congresso Nacional – e os amici curiae admitidos no feito para que se manifestem sobre o Relatório da CGU (e-docs. 1.030 e 1.031), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entenderem cabível para que se concluam os procedimentos conducentes à transparência e à rastreabilidade determinadas pela Constituição Federal

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal

Ainda nesta segunda-feira, Dino rejeitou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para reconsiderar trechos da decisão que liberou as emendas.

A AGU havia contestado três pontos na decisão de Dino:

• A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas PIX;
• A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
• A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.

O que são emendas parlamentares?

As emendas parlamentares são instrumentos utilizados por deputados e senadores que permitem que alterações sejam feitas no orçamento anual.

Elas podem ser usadas, por exemplo, por parlamentares para enviar recursos a estados e municípios.

As emendas individuais são impositivas, ou seja, a União é obrigada a executá-las quando são aprovadas.