Em 1ª discussão, Câmara do Rio aprova criação da Força de Segurança Armada
Proposta também muda o nome da Guarda Municipal para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão na última terça-feira (3), um projeto de lei complementar (PLC) que altera o nome da Guarda Municipal carioca (GM-RIO), além de criar a Força de Segurança Armada (FSA) — estrutura dentro da guarda que poderá utilizar armas de fogo para policiamento ostensivo.
Com 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, a proposta, encaminhada pelo Executivo, muda o nome da GM-RIO para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-RIO).
O projeto ainda passará por sete comissões permanentes da Casa, nas quais os vereadores podem propor mudanças no texto por meio de emendas. Em seguida, a matéria volta para plenário para uma segunda votação.
“É importante que nós possamos discutir esse projeto e as emendas que estão por vir com tranquilidade, ao lado dos vereadores que realmente querem contribuir para melhorar a segurança pública na cidade”, afirmou o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Marcio Ribeiro (PSD).
De acordo com o PLC, as mudanças serão coordenadas pelo prefeito da cidade, Eduardo Paes (PSD). O projeto veda a aquisição das armas para uso pessoal pelos agentes da nova FSA. O armamento deverá ser armazenado em local indicado ao fim do expediente.
O texto prevê ainda que os agentes teriam um contrato com prazo de um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração prevista é de R$ 13.033, que também inclui uma gratificação por uso de arma de fogo no valor R$ 10.283,48. Os guardas municipais poderão compor a equipe a partir de um concurso interno.
Conforme a prefeitura, o impacto orçamentário estimado para a reestruturação da FSM-RIO é de R$ 38,2 milhões para o ano de 2025, R$ 215,7 milhões para o ano de 2026 e R$ 463,2 milhões para o ano de 2027.
Em abril, os vereadores já haviam aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23-A/2018, que autoriza a guarda municipal a utilizar armas de fogo. Agora, os parlamentares discutem a regulamentação do tema.
*Sob supervisão de Renata Souza