Em novo parecer, Derrite contempla Receita e faz ajuste em recursos à PF

O relator do "PL Antifacção", deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (18) a quinta versão do seu parecer. O texto incluiu a retomada de competências da Receita Federal e ajustes na destinação de recursos apreendidos em investigações envolvendo a PF (Polícia Federal). A proposta está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça.

Como a CNN antecipou, o texto garante o perdimento e destinação automática de bens ilícitos apreendidos, mesmo que ainda na fase de inquérito policial, sem depender de uma decisão judicial específica.

Outra mudança mirou atender parte das queixas de aliados do governo e de integrantes da PF que argumentaram a possível redução de recursos para a corporação. Derrite incluiu a destinação de bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública em ações com a participação da PF.

Anteriormente, a destinação seria para o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal). Ele manteve no projeto, no entanto, a previsão de destinar recursos aos fundos de segurança estaduais ou do Distrito Federal, quando o caso estiver sendo investigado por autoridades locais. Na prática, foi mantida a divisão dos recursos com os estados.

"Tendo em vista a manifestação midiática do governo federal de que isso poderá prejudicar as contas públicas e outros investimentos, em simetria ao que é feito com os estados, previu-se o encaminhamento do quinhão cabível à Polícia Federal ao Fundo Nacional de Segurança Pública", justificou no parecer.

Outras mudanças incluem o conceito de organização criminosa ultraviolenta e a previsão de realização de audiências de custódia, em regra, por videoconferência – medida defendida por integrantes da oposição.

Pelo texto, as organizações ultraviolentas – também conhecidas como facções criminosas – são caracterizadas por grupos de três ou mais pessoas, que atuam de forma violenta, com grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades.

Também se enquadram no conceito os grupos que atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou praticar outros crimes previsto no projeto.

Antes da votação no plenário, prevista para esta terça, o texto deve ser debatido por líderes partidários e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta original foi enviado pelo governo no fim de outubro.

Ao assumir a relatoria, Derrite ampliou o escopo do texto e propôs a criação de um Marco Legal de Combate o Crime Organizado. O texto, no entanto, foi alvo de diversas críticas da base aliada do governo e, por isso, já passou por mudanças, que resultaram em cinco versões já apresentadas.