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    Em ofensiva contra o MST, CCJ da Câmara dá aval a projeto que impede benefícios assistenciais a invasores de imóveis rurais e urbanos

    Restrições incluem a impossibilidade de receber auxílios e participar de programas do governo federal, além proibir que essas pessoas assumam funções públicas

    Movimento da oposição na Câmara acontece em meio às ações ligadas à Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária
    Movimento da oposição na Câmara acontece em meio às ações ligadas à Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

    Mayara da Pazda CNN

    Brasília

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (23), por 38 votos a 8, um projeto de lei que impede a concessão de benefícios assistenciais a “condenados por invasão de propriedade urbana e rural”.

    Na CCJ, os deputados analisaram apenas se a proposta era constitucional. Agora, o texto está pronto para ser votado em plenário, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original.

    Pelo texto, as restrições incluem a impossibilidade de receber auxílios, benefícios e participar de programas do governo federal. Também fica proibido que essas pessoas assumam cargos ou funções públicas.

    A análise do projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), ocorre em meio a uma ofensiva da oposição na Câmara para aprovar uma série de projetos presentes no chamado “pacote anti-MST”.

    Na semana passada, em outra frente, o plenário da Câmara aprovou um regime de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que prevê sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

    A matéria aprovada pela CCJ é semelhante ao texto que recebeu urgência no plenário da Câmara, na semana passada. Regimentalmente, a urgência retira a necessidade do projeto ser analisado por comissões, incluindo a de Constituição e Justiça. Mesmo assim, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), decidiu colocar o texto em votação.

    O movimento da oposição na Câmara acontece em meio às ações ligadas à Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, conhecida como “Abril Vermelho”.

    Até a primeira quinzena do mês, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) contabilizava 24 invasões em 11 estados do país.

    O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu em seu parecer que essas ações se configuram como uma “ameaça ao Estado democrático de direito”.

    “É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas”, escreveu em seu relatório.

    O que diz o projeto

    Pelo projeto, quem for condenado pelo crime de invasão de domicílio ou por ocupar uma terra de forma ilegal e sem a devida autorização, fica proibido de:

    • contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
    • se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
    • ser nomeado em cargos públicos comissionados, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação; e
    • receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

    A proposta prevê que, caso o condenado pelo crime seja beneficiário de programas e auxílios sociais do governo, ele deverá ser “desvinculado compulsoriamente” de todos os benefícios.