Câmara aprova projeto que cria novas regras para pagamento de emendas
Projeto segue para análise do Senado Federal. As mudanças nas regras das emendas parlamentares são negociadas desde agosto, após determinação do STF
A Câmara dos Deputados aprovou por 330 votos a 74, nesta terça-feira (5), o projeto de lei complementar sobre as novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.
O projeto foi apresentado pelo vice-líder do governo Rubens Pereira Júnior (PT-MA) na semana passada e teve relatoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA).
A elaboração da proposta envolveu negociações entre o Congresso, a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção do projeto é dar mais transparência e rastreabilidades para os repasses.
De acordo com o relatório elaborado por Elmar, em 2025, o limite das emendas não obrigatórias será de R$ 11,5 bilhões. A partir de 2026, o pagamento desses recursos será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ainda segundo o parecer, no caso das emendas impositivas, ou seja, obrigatórias, os limites corresponderão, a partir de 2026, ao índice de despesa primária do arcabouço fiscal.
Emendas de bancada
O texto propõe que as emendas de bancada, indicadas por congressistas que representam os mesmos estados, deverão destinar recursos para projetos de investimentos estruturantes e para ações e equipamentos públicos prioritários, em áreas como:
- educação;
- saneamento;
- habitação;
- saúde;
- adaptação às mudanças climáticas;
- transporte;
- infraestrutura hídrica;
- infraestrutura para desenvolvimento regional;
- infraestrutura e desenvolvimento urbano;
- segurança pública;
- turismo;
- esporte;
- agricultura;
- ciência, tecnologia e inovação;
- comunicações;
- prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;
- defesa;
- direitos humanos, mulheres e igualdade racial;
- cultura;
- assistência social; e
- outras políticas públicas a serem definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício.
Além disso, segundo o parecer de Elmar, cada bancada estadual poderá apresentar e aprovar oito emendas. Esses recursos não poderão ser individualizados, ou seja, a deliberação sobre o destino dos recursos deverá ser definida de forma coletiva pela bancada e registrada em ata.
Emendas de comissão
As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. De acordo com o parecer em análise, esses recursos deverão ter objeto identificado. Além disso, ao menos 50% dessas emendas deverão ser enviadas para ações e serviços públicos de saúde.
Cada comissão receberá propostas de indicação dos recursos por parte líderes partidários. O colegiado terá até 15 dias para aprovar a indicação das emendas.
Emendas individuais
As emendas individuais são aquelas indicadas por cada congressista. De acordo com o parecer em análise, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, dando prioridade para obras inacabadas.
O estado ou prefeitura que receber o recurso devera indicar, por meio do site transferegov.br, a agência bancária e a conta corrente em que serão depositados os recursos.
No caso das emendas de transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, o estado ou município beneficiado deverá comunicar, em até 30 dias, o valor do recurso recebido e o plano de trabalho e cronograma da execução da verba. As informações deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.
Além disso, a prioridade no pagamento das emendas Pix será para regiões em situação de calamidade ou de emergência.
Suspensão das emendas
As mudanças nas regras das emendas parlamentares são negociadas desde agosto, quando uma reunião com representantes dos Três Poderes resultou em acordo para dar maior transparência para os repasses. O encontro foi realizado depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento dos recursos até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade.
A aprovação do projeto das emendas é necessária para destravar o pagamento de emendas pendentes, suspensa por Dino até que critérios de transparência fossem adotados. Também é importante para o avanço das negociações do Orçamento do próximo ano.
