Entenda como funciona o processo de impeachment de um ministro do STF

O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, determinou, de maneira liminar, nesta quarta-feira (3), que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) tem aval para pedir o impeachment de ministros do STF.

A decisão suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro. O plenário vai se debruçar sobre o tema em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Gilmar também determina que a aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.

Mas afinal, ministros do Supremo podem ser alvo de pedidos de impeachment? 

A previsão de um processo de impeachment de ministros do Supremo está prevista no artigo 52 da Constituição, que determina que o Senado Federal é a instância responsável por julgar ministros do STF em casos de crimes de responsabilidade.

Crimes de responsabilidade são ações cometidas por autoridades como ministros, presidentes e governadores que ameacem o funcionamento dos Poderes, a segurança interna, à Constituição e a União, por exemplo.

Eles não são enquadrados como uma natureza penal, mas política. As sanções, por sua vez, também, o que pode acarretar em inelegibilidade e na perda de um cargo.

Um exemplo é o impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT). Dilma teve sua destituição do cargo aprovada pelo que ficou conhecido popularmente como "pedaladas fiscais", mas que versam com os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária.

Um pedido, então, pode ser feito por qualquer cidadão e encaminhado ao Senado. A denúncia será analisada pela mesa diretora da Casa, que decidirá pelo aceite ou arquivamento.

O que acontece se o pedido for aceito?

Caso o pedido seja aceito pelo presidente do Senado, cargo atualmente ocupado por Davi Alcolumbre (União-AP), uma comissão especial será formada para analisar a denúncia.

A comissão, por sua vez, deve emitir em até dez dias um parecer sobre se a denúncia deve ou não ser julgada. O parecer será submetido a uma discussão no plenário, e, para ser aprovado, precisa reunir a maioria simples de votos – ou seja, a de 41 senadores.

Uma vez votada e aprovada a admissão da denúncia, o alvo do processo é afastado imediatamente do cargo até o fim do caso. A partir daí, inicia-se a etapa de ampla defesa, que dá o direito do acusado se defender das acusações.

Depois, há a apresentação de um parecer "final" sobre o caso, que deve ou não ser aceito por meio de votação em plenário com todos os senadores. São necessários os votos de 2/3 dos congressistas, o que representa 54 dos 81 parlamentares.

Quais crimes de responsabilidade um ministro pode responder?

Alguns crimes de responsabilidade previstos na lei 1079 de 1950 são os seguintes:

• Alterar por qualquer forma decisão ou voto já proferido, a menos que ocorra em recurso
• Proferir julgamento quando, por lei, ele é suspeito para atuar na causa
• Exercer atividade político-partidária
• Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções
• Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo

Algum ministro do STF já sofreu impeachment?

Não há registros recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal que tenham passado por um processo de impeachment.

Antes da Constituição de 1988, houve o caso do ministro Barata Ribeiro, que havia sido nomeado pelo presidente Floriano Peixoto. Ele assumiu o cargo de ministro do Supremo em 1893.

A sua nomeação, contudo, não prosseguiu. Barata teve sua aprovação negada pelo Senado, que entendeu que o indicado por Floriano não tinha "notável saber jurídico", um requisito necessário para ocupar a cadeira.