Entenda a Lei da Reciprocidade e como ela pode ser aplicada contra os EUA

Após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) apontar que 59 países, entre eles o Brasil, e a União Europeia, falharam em proibir e fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado, o governo brasileiro falou que usará do direito de recorrer à Lei da Reciprocidade.

Em comunicado, o Palácio do Planalto disse que a decisão dos EUA – de propor a aplicação de tarifas adicionais de 12,5% sobre todos os produtos desses países – penaliza de forma indiscriminada os atingidos, além de utilizar um tema relevante para justificar medidas protecionistas.

O governo brasileiro classificou como "absurda" a tentativa de associar a "competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana".

Mas, afinal, como o governo pode reagir ao anúncio feitos pelos Estados Unidos?

A Lei da Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado. A legislação determina critérios proporcionais em caso de barreiras comerciais a produtos brasileiros. Ou seja, com base na legislação, o Brasil oferece a cidadãos e governos do exterior o mesmo tratamento que eles dão ao país brasileiro, seja no âmbito comercial, na concessão de vistos, na área econômica ou diplomática.

De acordo com a lei, é possível que o Brasil adote medidas em respostas a possíveis ações estrangeiras que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A matéria foi apresentada em abril de 2023, mas ganhou força a partir da posse do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que tem imposto uma série de medidas econômicas mais duras.

A lei permite a adoção de contramedidas nos seguintes casos:

• se países e blocos econômicos interferirem nas escolhas soberanas do Brasil;
• se países e blocos econômicos violarem, ou sejam inconsistentes com acordos comerciais de que o Brasil seja parte;
• e se países e blocos econômicos configurarem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção brasileiros.

Reação contra tarifas

A aplicação da reciprocidade em casos de tarifas comerciais pode ocorrer de três formas:

• Retaliação direta por meio de tarifas: quando o Brasil impõe tarifas equivalentes sobre produtos norte-americanos, atingindo setores estratégicos dos EUA, como o agronegócio.
• Ações multilaterais: o Brasil pode recorrer à OMC (Organização Mundial do Comércio) para contestar as tarifas, o que pode resultar em uma articulação com os outros países, também taxados pelos EUA, segundo Lula.
• Revisão de isenções comerciais: o país pode rever acordos bilaterais que beneficiem os EUA, seja no campo tributário, logístico ou consular.