Estamos de mãos amarradas, diz Lewandowski sobre recursos para segurança
Ministro da Justiça criticou contingenciamentos feitos por "autoridades fazendárias" e elogiou sugestão de direcionar recursos da taxação de bets para a segurança
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (9) mais recursos para a área de segurança e criticou contingenciamentos feitos por "autoridades fazendárias" do governo. Em reunião da CPI do Crime no Senado, ele afirmou que o Executivo está de "mãos amarradas" em relação aos investimentos para o setor.
"O governo, as autoridades fazendárias, houveram por bem nos contingenciar R$ 100 milhões no Fundo Penitenciário e R$ 400 e poucos milhões no Fundo de Segurança Pública. Ou seja, quase meio bilhão de contingenciamento. Estamos de mãos amarradas. Estamos de mãos absolutamente amarradas", declarou Lewandowski.
Segundo o ministro, sem recursos não tem como garantir a segurança pública. "Sem dinheiro não se faz segurança pública", disse. Ele avalia que o tema é visto como um "tabu" por não render votos, além de ser um problema antigo enfrentado por governos anteriores.
Sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, o ministro afirmou que houve um aumento aproximado de meio bilhão no Orçamento de 2025, mas cerca de R$ 400 milhões foram contingenciados. Ele defendeu a constitucionalização do fundo, prevista na PEC da Segurança Pública que está em análise na Câmara dos Deputados.
"Uma das propostas do governo foi constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo de Políticas Penitenciárias para que essas verbas sejam perenes, não sejam contingenciáveis e possam irrigar todo o sistema, não apenas as forças federais, mas também as forças locais", disse.
Na Câmara, o parecer do relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PB), deve ser apresentado nesta semana na comissão especial. Lewandowski também indicou que ainda deve ter uma nova conversa com o deputado.
Outra medida prevista na PEC e defendida pelo ministro foi a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei.
"É um sistema que deveria ser semelhante ao SUS [Sistema Único de Saúde], na saúde, e ao sistema de educação, que é um sistema federalizado, com verbas próprias, mas, como era uma lei ordinária, não teve, ao meu ver, o poder normativo suficiente para promover essa integração que nós estamos querendo fazer agora, por meio da PEC", afirmou.
PL Antifacção
Na reunião, Lewandowski elogiou a sugestão do relator da CPI e do PL Antifacção, Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre direcionar recursos da taxação de bets para a segurança. O projeto deve ser votado na quarta-feira (10) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pode ir à deliberação no plenário no mesmo dia.
"Não conheço ainda o seu projeto, o seu relatório, mas sugere que uma parcela dos tributos das bets venha para a segurança pública. Eu acho que isso é uma proposta extremamente benfazeja, positiva, apoio integralmente", disse o ministro.
Para Lewandowski, o crime organizado se tornou um fenômeno como crise econômicas internacionais, o aquecimento global e o terrorismo, mas rechaçou uma comparação prática com atos terroristas. O tema foi tratado na Câmara, onde o relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP), tentou incluir novas tipificações na Lei Antiterrorismo, mas não teve apoio e retirou a sugestão.
"O crime organizado hoje é um problema tão grave como as crises econômicas recorrentes, como aquela que assolou o mundo a partir de 2008, como as epidemias que fogem do controle, como aquelas que vivemos com a pandemia da Covid-19, como o terrorismo, embora o crime organizado não tenha, na minha acepção, nada a ver com o terrorismo, são fenômenos diferentes", declarou o ministro.
De acordo com o ministro, o crime organizado tem ganhado espaço no meio virtual e está infiltrado até mesmo no setor público e na política. Ele declarou ter feito um apelo a presidentes nacionais de partidos para que realizem a "triagem" de candidaturas para evitar a infiltração criminosa em eleições.
"Só uma atitude repressiva policial, só os cuidados da Justiça Eleitoral não são suficientes. Os presidentes dos partidos políticos têm a responsabilidade de fazer a triagem", avaliou.