Fachin nega pedido de Witzel para reconsiderar recurso para volta dele ao cargo
Segundo a defesa, a mera existência de investigações criminais em curso não justifica o afastamento de Witzel
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou novamente nesta terça-feira (6) um pedido da defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra decisão do ministro Fachin, que não conheceu, ou seja, não analisou, um habeas corpus para que a corte determine o imediato retorno dele ao cargo.
“Indefiro o pedido de reconsideração. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora (Superior Tribunal de Justiça), e na sequência, abra-se vista à PGR para contrarrazões ao recurso interposto”, disse em trecho.
Leia mais:
Fachin rejeita analisar pedido de Witzel para voltar ao cargo
Segundo a defesa, a mera existência de investigações criminais em curso não justifica, sem qualquer elemento concreto que a justifique e sem qualquer contraditório prévio, o afastamento do governador eleito.
Na decisão do dia 26 de setembro, o ministro afirmou que a via processual escolhida pela defesa não é adequada. “O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ameaçado a eventuais ações ilegais ou abusivas do poder público ou de quem lhe faça as vezes, cabível".
A defesa pediu novamente que ação que pede o retorno de Witzel ao cargo seja analisada pelo ministro Gilmar Mendes.
A ação passou pelo gabinete do ministro Edson Fachin. Fachin, então, mandou para o presidente, ministro Luiz Fux. Fux se declarou impedido para julgar o caso e encaminhou para a vice-presidência. A vice-presidente, ministra Rosa Weber, enviou a ação de volta para Fachin.
Witzel já está afastado do governo desde 28 de agosto, quando foi denunciado por esquemas de corrupção e desvio de recursos destinados à Saúde do estado.
Plenário virtual
O ministro Alexandre de Moraes enviou para o plenário virtual da Primeira Turma um pedido da defesa de Witzel para suspender o processo de impeachment. Por ser virtual, o julgamento acontecerá entre os dias 16 e 23 de outubro.
No plenário virtual, em vez de debater e fazer a leitura dos votos, os ministros depositam os documentos no sistema do STF. Após o voto do relator, os demais membros do Supremo podem pedir que o caso seja "puxado" para julgamento nas sessões presenciais – que estão sendo realizadas por videoconferência por causa da pandemia.
Moraes, que é relator do processo, revogou uma decisão do então presidente do STF, Dias Toffoli, tomada durante o recesso do Judiciário, em julho. Toffoli havia determinado que a Assembleia formasse uma nova comissão especial para julgar o caso. Na decisão, à época, Moraes afirmou que não houve irregularidade na formação da primeira comissão, já que o critério partiu da vontade dos próprios parlamentares.
“A composição da comissão especial é irregular porque não reflete a correlação de forças dentro da Alerj. Considerando que o parecer já foi aprovado por Comissão Especial, cujos membros não representam fielmente a correlação de forças políticas no Poder Legislativo do Rio de Janeiro, e que tampouco foram sufragados no Plenário da Assembleia Legislativa, é urgente que a decisão agravada seja prontamente reconsiderada, com a sustação do processo de impeachment", afirma a defesa.