STF decide que nova regra sobre crimes patrimoniais atinge ações em curso

Fim da isenção de pena só não retroage em casos transitados em julgado e em processos em andamento que já afastavam a imunidade com base na Lei Maria da Penha

Gabriela Boechat, da CNN Brasil, Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento que acabou com a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. Ficou decidido que a nova regra deverá ser aplicada inclusive em ações penais que já estão em curso, além dos processos abertos a partir da data da decisão.

Há, porém, duas exceções. A regra não retroage para ações que já transitaram em julgado (ou seja, que já se encerraram e não comportam mais recurso) nem para as ações penais em curso que estejam aplicando o entendimento de que a Lei Maria da Penha já afasta a imunidade penal nos casos de violência patrimonial.

A decisão de acabar com a isenção de pena para esses crimes foi tomada na semana passada, ficando pendente apenas a definição de quando a nova regra passaria a valer.

O julgamento trata dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que preveem imunidade para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges e parentes próximos. Pelas regras, o autor fica isento de pena ou só responde se a vítima manifestar interesse na ação, em razão do vínculo familiar.

O tema chegou ao tribunal por meio de duas ações, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e do PV (Partido Verde), que questionam a aplicação dos dispositivos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção nessas situações. Para ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria os princípios da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além do dever do Estado de combater a violência doméstica.

Toffoli afirmou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como violência doméstica desde 2006, mas não revogou expressamente a isenção prevista no Código Penal. Na avaliação do relator, manter a regra favorece a impunidade e amplia a dependência financeira das vítimas, o que dificulta o rompimento de relações abusivas.

Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam solução mais ampla: afastar por completo as imunidades dos artigos 181 e 182, independentemente do sexo da vítima ou da existência de violência doméstica.