Gilmar cita precatórios e propõe repercussão geral em revisão da tabela SUS
Ministro argumenta que mudanças nas normas e a multiplicação das ações sobre o tema revelaram impactos sobre o financiamento da saúde pública
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (9) para reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a revisão dos valores pagos a hospitais privados que prestam serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde).
O reconhecimento está sendo analisado em plenário virtual, modelo no qual os ministros têm uma semana para registrar o voto no sistema. Gilmar foi acompanhado, até o momento, por Alexandre de Moraes.
Nesta etapa, os ministros não analisam se os hospitais têm direito à revisão dos pagamentos, mas apenas se a questão deve ser julgada pelo STF com a repercussão geral. Esse reconhecimento significa que a Corte considera o tema relevante para além das partes envolvidas e que sua decisão final sobre o processo deverá orientar casos semelhantes em todo o país.
A controvérsia envolve ações de entidades privadas de saúde que prestam serviços complementares ao SUS.
Elas alegam desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos com o poder público e pedem que os valores pagos pela Tabela de Procedimentos do SUS sejam equiparados aos da Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), usada como referência para o ressarcimento de atendimentos realizados por planos de saúde. Também cobram as diferenças retroativas dos últimos cinco anos.
Ao votar sobre o tema, o ministro afirmou que a discussão ultrapassa os contratos individuais e pode afetar o financiamento do SUS em todo o país. Segundo estimativa da União citada pelo ministro, uma eventual revisão dos pagamentos teria impacto de cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde, com possíveis consequências para outras ações e serviços de saúde.
O ministro afirma que o STF precisa definir se a Justiça pode substituir os critérios de remuneração estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Também será necessário esclarecer quem deve arcar com eventuais diferenças nos pagamentos (União, estados ou municípios) e quais entes públicos devem responder às ações.
O tema se insere no debate encabeçado pelo ministro a respeito da expedição irregular de precatórios. Segundo Gilmar, essa discussão, ao lado das relacionadas ao setor sucroalcooleiro, estão entre aquelas de maior expressão econômica na expedição de precatórios contra a União.
O ministro afirma que os processos em que hospitais pedem a troca da Tabela SUS pela Tunep nos contratos com o poder público têm levado à emissão antecipada de precatórios.
Segundo ele, muitos desses títulos já não pertencem mais às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, já que as instituições vendem os créditos com grandes descontos a fundos de investimento.