Gilmar suspende por 15 dias ação no STJ contra governador do Acre
Defesa de governador entrou no processo no Supremo e alegou cerceamento por não ter acesso a relatórios
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu por 15 dias a ação penal no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que pode levar à cassação do governador do Acre, Gladson Cameli (PP), por suspeita de corrupção.
O STJ havia marcado o julgamento para começar nesta quarta-feira (19). Na Corte, Camelí responde a processo que investiga fraudes em licitação, desvio de recursos públicos e formação de organização criminosa.
A defesa do governador acionou o Supremo, e o processo está sob sigilo, com relatoria de Gilmar Mendes. Na decisão, o ministro considera necessária a suspensão da ação no STJ para que sejam juntados os relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Segundo a decisão, os formulários integram o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C), portal utilizado para o compartilhamento de informações entre o órgão e autoridades competentes para investigação e apuração de crimes.
Ao STF, os advogados do governador alegaram que, embora tenham solicitado as informações, elas não foram entregues, o que prejudica o exercício da defesa e viola o entendimento do STF sobre o compartilhamento de dados entre o Coaf e órgãos de persecução penal.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a tese firmada no Recurso Extraordinário 1.055.941 (tema 990 da repercussão geral) estabelece que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira deve ocorrer por meio de instrumentos formais de comunicação, como o SEI-C.
Esses mecanismos garantem, conforme o ministro, o controle da juridicidade e da legitimidade dos atos de requisição e elaboração das informações.
O decano observou que a ausência desses formulários nos autos da ação penal prejudica a atuação da defesa, que fica impossibilitada de verificar a origem da solicitação dos relatórios, seus destinatários e a finalidade de sua utilização.
Gilmar também destacou, ainda, que o acesso a tais documentos deve ser assegurado antes do julgamento, como forma de garantir plenamente o contraditório e a ampla defesa.
A CNN Brasil tenta contato com o STJ e com a defesa do governador Gladson Cameli.