Gilmar vê PEC do foro como “casuísmo” e cobra “juízo” em alterações
“PEC da Blindagem" e fim do foro estão na pauta da Câmara desta quarta-feira (27)
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), classificou como “casuísmo” a proposta da Câmara dos Deputados para acabar com o foro privilegiado de parlamentares.
Segundo Gilmar, retirar processos do STF pode gerar instabilidade no sistema judicial e fazer com que, no futuro, parlamentares voltem a acionar o Supremo por abusos de juízes de primeira instância.
“O que está a ocorrer, talvez, é um tipo de casuísmo. Mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção. Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”, disse durante o Fórum Empresarial Lide.
Ele afirmou que já houve “episódios lamentáveis” de abuso do foro em diferentes instâncias e citou como exemplo a possibilidade de juízes de tribunais inferiores determinarem medidas contra deputados e senadores.
“Eu fico a imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada por um juiz de Cabrobó (CE) na Câmara dos Deputados ou uma ordem de prisão ordenada por um juiz de Diamantina (MG) a um senador. Isso seria a subversão completa da nossa tradição jurídica”, disse.
Questionado sobre a chance de a PEC ser considerada inconstitucional, Gilmar disse que é preciso aguardar a deliberação do Congresso antes de qualquer análise pela Corte.
Após reunião com líderes partidários na terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário a PEC (proposta de emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado e a “PEC da Blindagem”. A votação dos textos deve ser nesta quarta-feira (27).
A “PEC da Blindagem” amplia a proteção a parlamentares na Câmara dos Deputados, ao estabelecer novos critérios para a prisão de deputados. Já a PEC do Foro acaba com o mecanismo que garante a deputados e senadores foro especial quando julgados por crimes cometidos durante o mandato.