Governo articula apoio de empresas para destravar PL das big techs
Proposta do governo regula mercados digitais e amplia poderes do Cade contra práticas anticoncorrenciais de gigantes da tecnologia; relator do texto espera votação na Câmara dos Deputados na próxima semana
Após a aprovação da PEC da Segurança Pública e do fim da escala 6x1, o governo Lula (PT) colocou como prioridade legislativa o avanço do PL 4.675/ 2025, projeto de lei que promove uma regulação econômica das big techs.
Nesta terça-feira (10), as equipes técnicas da Secom (Secretaria de Comunicação Social), do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda fizeram uma reunião no Palácio do Planalto com representantes de organizações da sociedade civil e empresas apoiadoras do projeto.
Estiveram presentes representantes de empresas como Renner, Netflix, Epic Games, Mozilla e Wellhub; de entidades empresariais, como Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos) e Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes); e de organizações da sociedade civil, como Artigo 19, Ctrl+Z e Coalizão Direitos na Rede.
Fontes relataram à CNN que, no encontro, o governo reforçou a prioridade do texto para o Planalto e articulou com os presentes um discurso de apoio à proposta junto à Câmara dos Deputados, com o objetivo de viabilizar sua aprovação.
A reunião também abriu caminho para a criação de uma coalizão de organizações privadas e da sociedade civil em defesa da proposta. A ideia é articular ações junto aos gabinetes parlamentares nos próximos dias.
Tramitação do PL
O projeto, encabeçado pelo ministério da Fazenda, foi apresentado pelo governo à Câmara em setembro de 2025. A urgência do texto foi aprovada em março de 2026 e o parecer do relator Aliel Machado (PV-PR) foi apresentado em julho. Mesmo assim, o texto ainda não foi ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição.
Nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados convocou uma reunião com líderes partidários para definir as pautas das próximas semanas. Após o encontro dos parlamentares, o relator afirmou que o projeto deve ir a votação no plenário na próxima terça-feira (17).
Aliel também sinalizou que vai manter o texto do relatório apresentado em julho. Segundo o parlamentar, não houve contribuições que o convencessem de alterar o parecer. Ele ainda se reúne nesta quarta-feira (11) com as bancadas do Republicanos e do PP para ouvir as contribuições dos partidos antes da votação no plenário.
Reeleição
Para a ala técnica do governo, o projeto ganhou força após a reeleição de Lula e a judicialização de questões envolvendo a atuação da Meta nas eleições brasileiras.
No domingo (8), o petista fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV e cobrou as plataformas digitais.
"A exemplo do que vem acontecendo em alguns países pelo mundo afora, as chamadas big techs tentaram interferir no processo eleitoral brasileiro, dando milhões de visualizações a conteúdos com desinformação e fake news. Mas, com a participação popular, a verdade venceu a mentira", afirmou o presidente.
Nesta terça-feira, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) multou a Meta, dona do Facebook, em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações da Corte destinadas a garantir tratamento igualitário às campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL). O ministro relator Marco Aurélio Bellizze ressaltou, porém, que não há provas suficientes de que a Meta tenha atuado intencionalmente para favorecer Flávio Bolsonaro nas eleições.
A ala internacional do Planalto também cita um terceiro fator para a maré favorável: a vitória democrata no Congresso dos Estados Unidos nas eleições de meio de mandato.
A avaliação é que o tema deve ganhar espaço no Congresso americano com a nova maioria democrata. Esse movimento, na leitura de integrantes do governo brasileiro, pode aumentar a pressão sobre as empresas de tecnologia e abrir espaço para fortalecer o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais também no Brasil.
A nova composição do Congresso Nacional a partir de 2027 é outro fator pesa na avaliação do governo, já que o povo brasileiro elegeu um parlamento mais à direita. Com isso, a estratégia do Planalto é avançar nas articulações para garantir a aprovação do texto ainda em 2026.
Entenda o projeto
O projeto de lei regula mercados digitais e amplia poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das big techs, criando uma superintendência específica dentro do órgão antitruste para analisar negócios no setor digital.
Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas a posteriori.
A atuação do Cade poderá abranger apenas as empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Ao serem identificadas dessa forma, as big techs podem ser submetidas a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência.
Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes. A avaliação deverá ser conjunta e fundamentada pelo Cade.
No relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado, os limites de faturamento considerados para a análise são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não significa que uma empresa seria automaticamente enquadrada. O Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos previstos na proposta.
Um exemplo prático e hipotético é usado por fontes do governo à CNN: um usuário que abre um navegador de internet para pesquisar um celular que quer comprar. Ao digitar o nome do produto, a ferramenta de busca apresenta uma lista de resultados. Se a empresa responsável pelo navegador ou pelo mecanismo de busca também vender celulares ou oferecer um serviço próprio de compras, poderia favorecer seus produtos nos resultados, deixando os concorrentes em posições menos visíveis.
Se o projeto for aprovado, em vez de o Cade atuar apenas após uma denúncia, em um processo que pode demorar alguns meses ou anos, o Conselho poderá intervir antes e estabelecer obrigações para evitar esse tipo de favorecimento.
Atuação dos Estados Unidos
A proposta é alvo de preocupação do governo americano. O projeto foi citado expressamente em um relatório do USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), órgão que também recomendou a aplicação de tarifas sobre produtos brasileiros. O documento tratava de barreiras impostas por outros países às empresas dos Estados Unidos.
Em julho, um grupo de 20 congressistas republicanos enviou uma carta ao chefe do USTR, Jamieson Greer, pedindo medidas contra o Brasil justamente em razão do avanço desse projeto de lei.
Eles argumentam que a proposta brasileira replica os termos de legislação europeia sobre o assunto e "oneram plataformas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório".
Empresas temem interferência
Segundo o Conselho Digital, entidade que tem entre os associados empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, o texto amplia a possibilidade de intervenção sobre algoritmos, concede poderes excessivos ao Cade e pode gerar impactos econômicos para todo o ecossistema digital.
Em documento obtido pela CNN, a entidade elenca o que aponta como três problemas centrais do texto. O primeiro deles faz referência à possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso das plataformas.
Na avaliação do Conselho Digital, essas medidas podem afetar a forma como informações, produtos e serviços são distribuídos aos usuários e gerar insegurança jurídica para as empresas.
"Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica. Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará", alega.
O segundo ponto diz respeito aos poderes atribuídos ao Cade. Em seu texto, Machado manteve a previsão de ampliar os poderes do conselho para fiscalizar mais de perto as big techs e coibir a formação de monopólios.
O projeto prevê a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do conselho. Além disso, também permite que o Cade aja de forma preventiva, antes de uma aquisição ou movimento de mercado causar danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas após o fato.
Para o Conselho Digital, o relatório permite que a Superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem demonstração de conduta anticompetitiva, ampliando a atuação do órgão para além da política concorrencial.
"Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica. Sem a participação do Congresso", defende a associação.
Por fim, a entidade sustenta que os efeitos econômicos da proposta não ficariam restritos às grandes empresas de tecnologia. Segundo o documento, eventuais obrigações impostas às plataformas poderiam repercutir sobre pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.
O Conselho Digital também afirma que o Brasil já dispõe de instrumentos para combater abusos nos mercados digitais, citando a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código de Defesa do Consumidor.
Para a entidade, uma alternativa seria fortalecer o próprio Cade “com mais pessoal, orçamento e especialização” ao invés de criar uma nova estrutura regulatória.