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    Governo Lula articula para barrar pagamento obrigatório de novo tipo de emenda parlamentar

    Relator das diretrizes do Orçamento do próximo ano anunciou criação de nova medida, desta vez destinada às bancadas partidárias do Congresso

    Placa sinaliza o Palácio do Planalto em Brasília
    Placa sinaliza o Palácio do Planalto em Brasília Eduardo.Coutinho/Wikimedia Commons

    Mayara da Pazda CNN

    Brasília

    Em meio aos movimentos para inflar as chamadas emendas parlamentares, o Palácio do Planalto tenta articular um meio-termo para a criação de uma nova modalidade de repasse de recursos a deputados e senadores.

    Na última terça-feira (7), o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), anunciou que o relatório final sobre a proposta contará com a criação de uma emenda a ser distribuída pelos partidos às bancadas.

    Atualmente, há três tipos de emendas:

    • Individual: distribuídas igualmente entre deputados e senadores;
    • De comissão: com recursos indicados pelos colegiados temáticos do Parlamento;
    • Estadual: com indicação dos parlamentares de um mesmo estado.

    Ainda não está definido se a nova emenda será impositiva, ou seja, se o Executivo será obrigado a fazer o pagamento dos recursos, como já ocorre com as emendas individuais e de bancada.

    Apesar de terem a execução obrigatória, o governo tem o poder para definir um cronograma de pagamento. Geralmente, os repasses ocorrem às vésperas de votações importantes. Por isso, o Planalto tem trabalhado para não tornar a nova modalidade obrigatória.

    Como o governo controla o ritmo de pagamento das emendas, os parlamentares reclamam da demora na liberação dos recursos. Caso a nova emenda seja impositiva, o orçamento da União ficaria cada vez mais nas mãos do Congresso Nacional.

    A demanda por uma nova modalidade surgiu após o fim das emendas de relator (RP-9), também conhecidas como “orçamento secreto”. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o mecanismo inconstitucional pela falta de transparência e critérios de distribuição.

    “Nós não estamos criando novas RP-9. Essas emendas partidárias de bancada vão ter origem, destino e acompanhamento. Então, não vai ser nada camuflado do ponto de vista dos seus encaminhamentos. A RP-5 é uma rubrica clara com relação a essa questão e vai ter toda a tramitação com os parâmetros que um orçamento público exige”, disse Danilo Forte.

    Meta fiscal

    Segundo interlocutores, o Executivo apoiará a criação da nova emenda se ela não for impositiva. Como moeda de troca, o governo espera apoio a uma possível revisão na meta de déficit fiscal.

    No último mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que “dificilmente” o governo vai conseguir alcançar a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. A declaração repercutiu mal no mercado financeiro e em setores do Congresso.

    Uma ideia aventada pelo Planalto é que a nova meta seja apresentada ao Congresso por meio de uma emenda à LDO e seja fixada em até 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Para mudar a meta, é preciso que a emenda seja aprovada pelos parlamentares.

    Apesar da discussão sobre a mudança na meta fiscal, o Ministério da Fazenda e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendem que o governo continue a perseguir o déficit zero no próximo ano.

    Relembre – Governo libera R$ 2,1 bilhões em emendas em um único dia