Hugo Motta marca votação da urgência do PL das Bagagens para esta semana
Projeta visa assegurar que passageiros em voos possam levar ao menos uma bagagem de mão e um item pessoal, sem custos adicionais
Após anúncio na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou em suas redes sociais que a urgência do PL (Projeto de Lei) das Bagagens será votada nesta semana.
"Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião", afirmou o presidente, na noite desta segunda-feira (20).
Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião.
Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos…
— Hugo Motta (@HugoMottaPB) October 20, 2025
A aprovação de urgência tornaria a tramitação do projeto mais acelerada, sem a necessidade de passar por comissões temáticas - ou seja: seria analisado diretamente no Plenário.
De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o PL das Bagagens tem o objetivo de assegurar que os passageiros aéreos possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem custos adicionais.
Segundo apurou a CNN, o relator do projeto será o deputado Neto Carletto (Avante-BA). A proposta visa impedir a prática recentemente anunciada por companhias aéreas, que pretendem cobrar pela mala de mão.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já possui uma resolução que garante aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, desde que respeitados os limites de dimensão e segurança operacional.
Entenda o PL das Bagagens
O projeto assegura ao passageiro de voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, o direito de transportar bagagem de mão sem cobrança adicional.
O consumidor poderá levar uma bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Anac, e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.
As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem esse direito.
A cobrança só será permitida quando a mala exceder os limites de peso ou dimensão pré-estabelecidos.
Além disso, caberá à Anac divulgar e fiscalizar as regras, garantindo seu cumprimento por empresas nacionais ou estrangeiras. O descumprimento da medida sujeitará a companhia a penalidades legais e à reparação ao consumidor.
Pacote de Segurança Pública
Hugo anunciou, ainda, que a agenda desta semana na Câmara vai analisar os projetos do pacote de segurança Ppblica. O bloco de oito textos teve a urgência aprovada no último dia 30, em setembro. Entre as propostas, estão o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos e alterações na Lei de Organizações Criminosas.
O pacote foi fruto de acordo entre secretarias de segurança pública em todo país.
* Sob supervisão de Henrique Sales Barros