Hugo ressuscita análise de texto que amplia proteção a parlamentares

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressuscitou nesta terça-feira (19) a análise da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas Parlamentares. Na prática, o texto amplia uma proteção a deputados e senadores.

Hugo designou Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como o novo relator da matéria. A tramitação do texto estava parada, na prática, desde que foi apresentado, em 2021 — com dois pedidos de desarquivamento da proposta em 2023.

À CNN, Lafayette disse que teve uma conversa rápida com Hugo, que indicou não querer demorar sobre o tema. No entanto, ainda não há cronograma estabelecido. A análise será diretamente em plenário.

 

O texto original apresentado por Celso Sabino (União-PA), atual ministro do Turismo, propõe o seguinte:

• Deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos;
• O parlamentar não pode ser afastado de suas funções por decisão judicial cautelar;
• Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável prevista na Constituição, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros. Determinada a prisão em flagrante e feitas as providências legais cabíveis à autoridade policial, o parlamentar será encaminhado à Casa respectiva e mantido sob sua guarda. A audiência de custódia deve ser após a deliberação da respectiva Casa sobre a prisão, caso seja mantida;
• A competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para a busca e apreensão contra um parlamentar, sempre que a medida envolver o ingresso nas dependências do Congresso Nacional ou nas residências dos deputados, ou senadores. A Polícia Legislativa terá de acompanhar os mandados de busca e apreensão, quando cumpridos nas dependências do Congresso Nacional;
• Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar só terão efeito se ratificada a decisão pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

O texto é um dos pleitos da oposição, mas também conta com apoio no centrão. Lafayette afirmou que fará uma relatoria “equilibrada” e “justa”.

“Oportuno ressaltar que cumpre ao relator ser construtor de caminhos que levem a um texto-base capaz de orientar a deliberação da matéria, ensejando o entendimento entre as diversas forças políticas ou, ao menos, a tomada da decisão possível, considerado o panorama partidário que compõe a Casa”, afirmou Motta na decisão que designou Lafayette como relator.