Julgamento pendente no TSE trava R$ 2,3 bilhões do Fundo Eleitoral

Um pedido de vista da ministra Estela Aranha, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), vai manter travados R$ 2,3 bilhões do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) até a conclusão do julgamento de uma ação movida pelo PT (Partido dos Trabalhadores).

O valor corresponde à parcela do fundo que deve ser distribuída proporcionalmente ao tamanho das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados.

O pedido de vista foi apresentado nesta quinta-feira (13), durante a análise de um processo em que o PT pede a revisão do cálculo de sua parcela no Fundo Eleitoral de 2026. O partido argumenta que, para definir sua participação, devem ser considerados os 69 deputados eleitos em 2022, e não os 68 contabilizados atualmente pelo TSE.

Caso o pedido seja aceito, o valor a ser recebido pelo PT no Fundo Eleitoral passará para R$ 620 milhões, cerca de R$ 5 milhões a mais do que o valor previsto no cálculo atual.

O relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques, apresentou seu voto nesta quinta e se posicionou contra o pedido do PT. Ele defendeu a manutenção do cálculo atual. Nenhum outro ministro chegou a votar antes do pedido de vista de Estela Aranha, apresentado logo após a manifestação de Kassio.

Ao explicar os efeitos do pedido de vista, o ministro afirmou que, enquanto o julgamento não for concluído, a parcela do Fundo Eleitoral que é distribuída de forma proporcional não poderá ser repassada a nenhum partido e ficará travada.

Isso ocorre porque uma eventual mudança no valor a ser recebido pelo PT também altera a distribuição dos recursos entre os demais partidos. Por isso, o TSE precisa concluir o julgamento antes de liberar essa parte do fundo.

Em 2026, o Fundo Eleitoral é de R$ 4,9 bilhões. Desse total, cerca de R$ 2,3 bilhões correspondem à parcela que será distribuída de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara.

O recurso começará a ser distribuído ainda neste mês. A campanha eleitoral começa oficialmente no próximo domingo (16).

Entenda o caso

A ação movida pelo PT pede que o TSE recalcule a parcela que o partido receberá do fundo. Pelas regras do TSE, 48% do fundo é distribuído aos partidos de acordo com o número de deputados no dia 1º de junho do ano da eleição.

Essa data funciona como uma espécie de “fotografia” da composição da Câmara: mudanças ocorridas depois dela não podem mudar a divisão do fundo.

A ação movida pelo PT diz respeito a uma mudança na bancada de Alagoas ocorrida em maio. Naquele mês, após um suplente de deputado federal ser cassado, o Tribunal Eleitoral de Alagoas precisou fazer a retotalização dos votos das eleições de 2022. Com o novo cálculo, o PT acabou perdendo uma cadeira na Casa.

Cinco dias depois, em 20 de maio, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão do processo de retotalização, alegando que ainda havia um recurso relacionado ao caso que precisava ser julgado. Como ela já havia sido realizada, porém, a retotalização foi mantida.

A decisão do Tribunal, portanto, deve ser qual composição da Câmara considerar para o cálculo: a que considera a determinação de Toffoli e conta com um deputado do PT a mais; ou a que considera que a retotalização já havia sido feita e mantida antes da data recorte de 1º de junho e conta com um deputado do PT a menos.

Em seu voto, Nunes Marques entendeu que a decisão de Toffoli não determinou que a retotalização já concluída fosse desfeita. Segundo o presidente do TSE, o parecer de Toffoli apenas mandava suspender o procedimento de recontagem de votos, caso ele ainda estivesse em andamento.

Ele afirma que a nova composição da bancada, com um deputado a menos do PT, já estava registrada nos sistemas da Justiça Eleitoral em 1º de junho e deveria ser considerada no cálculo do Fundo Eleitoral de 2026, já que a decisão de Toffoli não tem o poder de desfazer a retotalização.