Kassio pede que Fachin ajuste regra de distribuição de processos no STF

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kássio Nunes Marques, alertou o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, sobre o perigo de violação à competência da Justiça Eleitoral em recentes decisões dos ministros da Corte e propôs ao colega ampliar as regras sobre a distribuição de processos por prevenção no Supremo.

Os dois magistrados se reuniram nesta segunda-feira (28), em agenda fechada no gabinete da presidência do STF.

A reunião foi solicitada por Nunes Marques no domingo (27). Ele telefonou para Fachin logo após a decisão de Flávio Dino de cassar a determinação de André Mendonça no TSE, que havia mandado derrubar publicações com a fake news de que Flávio Bolsonaro (PL) retiraria o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

O presidente do TSE sugeriu que Edson Fachin estenda aos processos ativos a mesma obrigatoriedade já imposta aos processos arquivados ou encerrados de validação pela presidência do STF as petições protocoladas antes que sejam distribuídas por prevenção a determinado relator.

Em ofício enviado a presidência do Supremo, Nunes Marques pediu a Fachin "que promova filtro na distribuição das petições que solicitem medidas urgentes relacionadas às eleições deste ano, inclusive no âmbito de ações já em curso, para prevenir a prolação de decisões que, no limite, possam impactar negativamente a isonomia entre os candidatos."

O chefe do TSE disse ainda que "o tema assume especial relevância quando tais iniciativas, ainda que sob a invocação de questões submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal, buscam alcançar matérias inseridas na competência constitucional da Justiça Eleitoral ou interferir na condução do processo eleitoral, especialmente em período crítico das eleições."

Segundo Nunes Marques, ações como essas de ministros do STF têm como resultado "risco de captura institucional, aqui compreendida como a subordinação funcional do TSE a juízos individuais externos à estrutura da Justiça Eleitoral." "Tal subordinação esvazia tanto a especialização constitucionalmente delineada quanto a colegialidade que confere legitimidade às decisões de ambos os tribunais", completou o ministro.

O ajuste evitaria eventuais violações ao princípio do juiz natural, garantia fundamental da Constituição, o que para críticos, não tem sido respeitada em decisões monocráticas consideradas de cunho eleitoral, a exemplo da de Flávio Dino.

Fachin apenas ouviu e se comprometeu a avaliar o pedido.

Dias Toffoli e André Mendonça, ambos ministros do STF, que também integram o TSE, não participaram da reunião.

Nesta segunda-feira, o ministro Flávio Dino submeteu à análise do plenário do STF, em sessão presencial, sua ordem judicial que derrubou decisão do ministro André Mendonça de mandar retirar do ar publicações sobre a Nossa Senhora Aparecida.

Agora, cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, marcar uma data para apreciação da matéria.