Lei de Abuso de Autoridade será julgada diretamente pelo Plenário do STF

Alexandre de Moraes nega concessão de liminar e norma será analisada diretamente no mérito

Gabriela Coelho

Da CNN Brasil, em Brasília

Ouvir notícia

Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão em março de 2020

Os ministros do STF reunidos no Plenário
Foto: Rosinei Coutinho – 12.mar.2020/ SCO/ STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou diretmente para o Plenário da corte as ações diretas de constitucionalidade que questionam artigos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Em comum, elas argumentam que a norma criminaliza a atuação funcional e fere a autonomia de juízes, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal.

Em seu despacho, Moraes rejeitou julgar os pedidos de forma liminar e deixou que o mérito da questão seja analisado por seus pares. Até o momento, são cinco ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no STF contra a lei. Todas elas estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, cada uma questionando artigos específicos. As ADIs foram apresentadas por entidades representativas de juízes, promotores, auditores fiscais: AMB; Anafisco; Conamp, ANPR e ANPT; Ajufe; e Anfip.

“Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99. O rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999  permite que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”, escreveu.

Aprovada em agosto do ano passado e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a a norma define como abuso de autoridade uma série de situações cometidas por agentes públicos, incluindo juízes e procuradores. É considerada uma reação da classe política à operação Lava Jato.

Segundo o texto aprovado, as condutas das autoridades serão consideradas abuso quando praticadas com o objetivo de prejudicar alguém ou beneficiar a si próprio ou terceiro, poe “mero capricho” ou satisfação pessoal. Um dos pontos mais criticados por procuradores e magistrados quando o projeto ainda estava em tramitação, a divergência na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas — o chamado “crime de hermenêutica” —  não será considerada abuso de autoridade.

Em manifestações ao STF, a Advocacia-Geral da União argumenta que a norma a tem por objetivo dar efetividade à Lei 4.898/1965 para responsabilizar agentes públicos por condutas abusivas ou arbitrárias. “A referida lei exige que o servidor público atue em conformidade com as exigências próprias de um estado democrático de direito, respeitando os princípios e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Assim, somente responsabiliza o servidor que deliberadamente abusa ou descumpre seu múnus público, de atuação em estrita observância dos normativos legais”, diz a AGU.

Mais Recentes da CNN