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    Lei de Proteção de Dados vai valer para as eleições deste ano, diz especialista

    Novas regras determinam que a coleta, o tratamento e a comercialização de dados pessoais serão feitos somente com a autorização dos titulares

    Da CNN, em São Paulo

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    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vai valer para as eleições municipais deste ano, informou o advogado Douglas Leite.

    As novas regras determinam que a coleta, o tratamento e a comercialização de dados pessoais serão feitos somente com a autorização dos titulares, promovendo uma maior segurança e transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas. 

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    “Um dos principais pontos da lei é o dever de transparência, de informar. É importante que as pessoas saibam o que está sendo feito com seus dados e entender como eles estão sendo utilizados não só pelas empresas, mas pelos candidatos e partidos políticos”, disse.

    Em entrevista à CNN neste domingo (20), o especialista em proteção de dados afirma que a nova lei cria uma série de direito aos indivíduos, e que isso acaba gerando “um processo que vai demorar um pouco até haver uma conscientização e mudança de comportamento”. “A gente ainda não tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão governamental que ainda vai ser estruturado e vai efetivamente ajudar na fiscalização e cumprimento da lei”, disse. 

    “Quando estiver funcionando, vai poder receber reclamações das pessoas e instaurar investigações, mais ou menos no modelo como hoje funcionam os Procons”, explica.

    No entanto, quem se sentir lesado não precisa esperar. “Como a autoridade nacional ainda não existe, o cidadão hoje pode procurar outros órgãos, buscar seus direitos na Justiça, no Ministério Público, ou órgãos de proteção ao consumidor. As pessoas também podem ir nas empresas e exigir que informem os dados que têm e com quem estão sendo compartilhados. Hoje, a maioria das pessoas não sabe o que as empresas fazem com os dados dela. O cidadão não tem clareza com relação a isso”, afirmou.

     
     
    O advogado especialista em proteção de dados Douglas Leite (20.set.2020)
     
    Foto: Reprodução/CNN
     
     
    (Edição do texto: Paulo Toledo Piza)

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