Lula assina MP para antecipar validade de Licença Ambiental Especial
Governo decidiu vetar, porém, o modelo monofásico que previa a emissão de todas as licenças de uma só vez
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória para tornar imediata a eficácia da LAE (Licença Ambiental Especial). O anúncio foi feito pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, nesta sexta-feira (8).
A LAE é um dispositivo que integra o projeto de lei que simplifica as regras do licenciamento ambiental no país. Ela é uma nova modalidade de autorização, direcionada a empreendimentos considerados "estratégicos".
De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, a LAE passaria a valer somente após 180 dias da sanção. A MP de Lula permite que ela entre em vigor imediatamente.
O PL do licenciamento ambiental foi sancionado por Lula nesta sexta com 63 vetos.
O governo decidiu manter a LAE, mas vetou o modelo monofásico que previa a emissão de todas as licenças de uma só vez.
A justificativa foi evitar que empreendedores tivessem que arcar com altos custos iniciais antes da análise da viabilidade ambiental, além de reduzir riscos de insegurança jurídica e judicialização do processo.
"O conselho passará a ser acionado no caso de processos prioritários, mas isso não permitirá licenciamentos monofásico, todas as fases devem ser mantidas integralmente", afirmou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Criada a partir de emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a LAE prevê que autoridade licenciadora deverá dar prioridade à análise e a decisão de pedidos de licença ambiental das atividades ou empreendimentos definidos como estratégicos.
O texto estabelece "condicionantes" que deverão ser cumpridas pelo empreendedor para a localização, instalação e operação. Os critérios para a definição do que é estratégico no país serão definidos via decreto "mediante proposta bianual do Conselho de Governo".
Na justificativa para a emenda, Alcolumbre argumentou que a lentidão no licenciamento ambiental gera entraves ao desenvolvimento e que a criação da LAE busca “eficiência, celeridade e sustentabilidade”. Segundo ele, o modelo atual é burocrático e desestimula investimentos.
*Sob supervisão de Renata Souza