Lula sanciona cota de 30% para mulheres em conselhos de estatais
Norma também prevê reserva de vagas a mulheres negras e com deficiência; proposta foi aprovada no Congresso em junho
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (23) uma lei que estabelece cotas de 30% para mulheres em conselhos de administração de empresas estatais e sociedades de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil.
O projeto de lei, proposto pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovado no Congresso no final de junho.
A nova lei estabelece que ao menos 30% das vagas de membros titulares nos conselhos de administração deverão ser ocupadas por mulheres.
Dentro dessa cota, 30% devem ser destinadas a mulheres negras ou com deficiência. O reconhecimento da pessoa como mulher negra será feito por autodeclaração.
A regra se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, além de companhias nas quais a União, estados ou municípios detenham a maioria do capital social com direito a voto.
A ocupação das vagas poderá ser feita de forma gradual, com percentuais mínimos sendo aplicados nas três primeiras eleições para o conselho após a entrada em vigor da lei.
Conselhos que não cumprirem a reserva mínima de vagas ficarão impedidos de deliberar. A legislação deverá passar por revisão em 20 anos.