Marina: Derrubada de vetos ao licenciamento pode ser alvo de judicialização

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, alertou nesta segunda-feira (24) que a derrubada dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode ser alvo de judicialização.

Em entrevista à CNN, Marina demonstrou preocupação com essa possibilidade e disse que os vetos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) são "estratégicos para manter a integridade do licenciamento".

Depois de duas décadas tramitando no Congresso Nacional, a nova legislação foi aprovada em julho e teve 63 pontos vetados no mês seguinte.

"Houve um intenso diálogo. Procuramos acolher conceitos novos, mas sem perder a eficiência do licenciamento como meio de proteção", disse Marina.

O Congresso articula, em sessão conjunta marcada para quinta-feira (27), a derrubada de quase 30 dos 63 vetos.

De acordo com a ministra, o Ibama já tem contratado mais técnicos e buscado agilizar a análise de processos, aumentando a capacidade do licenciamento ambiental e sem perder qualidade.

"O que não podemos, em nome de os projetos serem estratégicos ou de interesses econômicos, é passar por cima da proteção ambiental. As leis da natureza não mudam em função das nossas necessidades", afirmou.

Um dos pontos que mais preocupam Marina é o papel dos órgãos intervenientes no licenciamento ambiental, como Funai, ICMBio, Iphan e Fundação Palmares.

A nova legislação tornou o parecer desses órgãos opinativo e não mais vinculativo, de modo que eventual posição contrária não precisa ser necessariamente seguida pelo Ibama.

Derrubada dos vetos

Entre os pontos que devem ser derrubados pelo Congresso está o veto ao uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para projetos de médio porte.

A LAC é um novo dispositivo que permite ao empreendedor fazer uma espécie de licenciamento simplificado, de caráter autodeclaratório, seguindo condições pré-determinadas pelas autarquias ambientais -- como o Ibama e secretarias estaduais.

Segundo relatos feitos à CNN, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trataram do assunto na semana passada e decidiram que os vetos à Lei do Licenciamento Ambiental serão tratados como prioridade na sessão de quinta-feira.

A decisão ocorreu em meio à reta final de negociações da COP30, em Belém, que terminou no sábado (22). Ambientalistas criticaram duramente a lei aprovada pelo Congresso, em julho, após mais de duas décadas de tramitação.

A senadora Teresa Cristina (PP-MS) e o deputado Zé Vitor (PL-MG) participaram ativamente das discussões. Eles são, respectivamente, presidente e relator da comissão mista responsável pela análise da MP 1308.

A medida provisória foi publicada junto com os vetos de Lula a 63 trechos da lei. Além da MP 1308, o petista enviou o PL 15.190/25, um projeto que tem como objetivo complementar a legislação sancionada.

Com o apoio de Alcolumbre e Motta, a estratégia definida na semana passada é para manter os vetos presidenciais à LAE (Licença Ambiental Especial).

Essa nova modalidade busca um "fast track" no licenciamento de projetos econômicos estratégicos, com prazos acelerados, atendendo a pressões do Congresso.

O governo vetou a forma como essa LAE foi aprovada, mas publicou em seguida a medida provisória que cria o mesmo mecanismo, com uma diferença fundamental: a manutenção do "licenciamento trifásico", ou seja, em três fases.

Trata-se da licença prévia (que atesta a viabilidade ambiental do projeto), a licença de instalação (que autoriza o início das obras) e a licença de operação (que permite sua efetiva entrada em funcionamento).

Pelo texto aprovado no Congresso, os empreendimentos enquadrados na LAE seriam licenciados em fase única. É essa a essência do que foi vetado.

Hoje, depois de uma análise mais aprofundada, os parlamentares engajados nas discussões concordam com o ponto do governo e resolveram aceitar a LAE nos termos definidos pelo Palácio do Planalto na MP 1308.

Por isso, a negociação é para que esses vetos presidenciais sejam mantidos e haja algum aperfeiçoamento da LAE no relatório do deputado Zé Vitor, que será apresentado no dia 1º de dezembro

A medida provisória perde validade no fim da semana que vem, mas há um compromisso de Alcolumbre e de Motta em votá-la depois da apreciação dos vetos. No dia 2, Tereza Cristina pretende colocar o texto do relator para votação na comissão mista.

O acordo costurado nos últimos dias envolve a derrubada do veto à LAC para empreendimentos de médio porte.

Em seguida, conforme a CNN apurou, Zé Vitor pretende incorporar em seu parecer uma descrição das atividades que devem ser consideradas de médio porte e submetidas ao licenciamento autodeclaratório.

O objetivo dos parlamentares é oferecer uma resposta às críticas de que não existe uma definição clara e de que o leque ficou aberto demais para autoridades estaduais responsáveis pelo licenciamento ambiental.

Ambientalistas foram contrários à LAC durante a tramitação do projeto e argumentaram que, diante da falta de especificação, projetos de mineração -- como as barragens de Mariana e de Brumadinho -- poderiam ser enquadrados no processo de licença ambiental simplificada.