Master: Dino manda PF abrir investigação sobre suposta omissão da CVM

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PF (Polícia Federal) abra uma investigação para averiguar uma possível omissão da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) na atuação do caso do Banco Master. A decisão do magistrado foi publicada nesta quinta-feira (24).

"Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia", apontou Dino.

O ministro ressaltou que documentos apresentados pela Transparência Internacional Brasil identificou fragilidades nos mecanismos de supervisão e fiscalização adotados pela CVM. Diante disso, a União procedeu com ações para avaliar tecnicamente e ajustar as normas aplicáveis à regulação dos fundos de investimento.

Além disso, houve uma comunicação formal encaminhada pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos) à Comissão de Valores Mobiliários em 2022 com uma denuncia sobre irregularidades praticadas pelo Banco Master. Um relatório da própria CVM analisou como a autarquia tratou aquele caso.

O documento indica que o procedimento foi classificado pela área técnica como denúncia anônima desprovida de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da apuração e, posteriormente, arquivado.

O relatório da CVM descreve circunstâncias que, em tese, "ultrapassam o domínio de simples falhas operacionais ou deficiências regulatórias e recomendam apuração específica acerca da eventual prática de ilícitos penais e administrativos", no âmbito da autarquia.

Além disso, a denúncia que chegou até a comissão naquele ano teria indicado que mais de R$ 3 bilhões, de um total de aproximadamente R$ 5 bilhões captados com cobertura do FGC, estariam alocados em "ativos ilíquidos" ou de "reduzida qualidade". Isso teria um impacto financeiro direto no próprio FGC.

Ainda é apontado pelo relatório da comissão que os fatos descritos na denúncia encaminhada pelo FGC guardam correspondência com ocorrências que vieram a público nos anos seguintes: "As situações nas quais as condutas consideradas graves receberam tratamento restrito à expedição de ofícios de alerta, sem a correspondente instauração de processo administrativo sancionador".

Na decisão desta quinta-feira, o ministro Flávio Dino menciona a ação do STF que trata do uso de empresas com fundos funerários em serviços cemiteriais da Prefeitura de São Paulo.

Há indícios de manipulação de preços das cotas de um fundo funerário pelo Banco Master dentro dos serviços. Os fatos e as provas disso chegaram a ser analisadas pela CVM, mas o procedimento foi encerrado na esfera administrativa mediante a celebração de termo de compromisso com o pagamento de R$ 2,944 milhões.

"Os elementos reunidos também indicam a possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária desta Suprema Corte, circunstância que reforça a necessidade de acompanhamento direto das investigações por este Tribunal", destaca Dino ao comentar sobre o processo em relação aos cemitérios de São Paulo.

O inquérito policial da PF deve obedecer ao prazo inicial de 60 dias e encaminhar relatório das diligências realizadas. O ministro também solicitou informações adicionais que devem ser apresentadas pela CVM.

Em nota, a CVM diz que "está mobilizada para atender de forma tempestiva à decisão" de Dino.

"A decisão tem por objeto processo tramitado em 2022 nas unidades técnicas competentes e analisado pelo Grupo de Trabalho sobre o caso Master, instituído em fevereiro deste ano como parte dos esforços perenes de melhoria de governança da Autarquia", escreveu.