Mendonça pede destaque e suspende julgamento sobre ressarcimento do INSS
Caso será analisado no plenário presencial; devolução de valores já está em andamento e ministros votam apenas para referendar decisão de Toffoli
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque nesta sexta-feira (12) no julgamento sobre o plano apresentado pelo governo federal para ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados pelas fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O pedido de destaque é uma prerrogativa de ministros para levar ao plenário presencial um caso que estava em análise no modelo virtual.
O plano do governo voltou a ser analisado nesta sexta no plenário virtual do STF. O julgamento estava paralisado desde agosto, quando Mendonça pediu mais tempo para pensar o tema. Agora, será suspenso novamente até que o presidente da Corte, Edson Fachin, paute a ação no plenário presencial.
Com a aproximação do recesso do Judiciário, o julgamento deve ser arrastado para o próximo ano.
O projeto do governo, no entanto, já está em funcionamento devido a uma decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de julho deste ano. A devolução de valores já começou, e os ministros votam apenas para referendar a decisão.
No plenário virtual, haviam votado para homologar a proposta os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O próximo voto nesse sentido formaria maioria e consolidaria o resultado a favor do plano de ressarcimento.
A proposta do governo autoriza que os valores usados no ressarcimento fiquem fora do teto fiscal. No documento, o INSS se compromete a devolver integralmente todos os descontos indevidos, corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde o mês de referência até a data do pagamento.
Podem pedir ressarcimento os beneficiários afetados nos últimos cinco anos, entre março de 2020 e março de 2025. Quando houver contestação, o sistema emitirá cobrança à entidade associativa, que terá 15 dias úteis para comprovar a autorização do desconto ou devolver o valor à União.
Após o reembolso, o montante será incluído na fila de pagamento ao beneficiário. Se não houver comprovação nem devolução, o INSS fará o ressarcimento diretamente.
O plano prevê ainda um portal de transparência e mecanismos antifraude. Segundo o Ministério da Previdência, 91,4% dos beneficiários que aderiram ao acordo já têm pagamento programado.