Ministério adia entrada em vigência de acordo com Âmbar Energia; TCU ganha tempo
Início do acordo passa de 22 de julho para 30 de agosto; MP de Contas quer liminar
O Ministério de Minas e Energia (MME) adiou, para 30 de agosto, a entrada em vigência do acordo com a Âmbar Energia -- empresa do grupo J&F -- em torno dos contratos celebrados a partir do leilão emergencial de usinas térmicas em 2021.
O início da validade estava previsto para a próxima segunda-feira (22). O novo cronograma dá mais tempo para o Tribunal de Contas da União (TCU) analisar o caso.
O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou, ontem (15), uma manifestação do MME e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em até três dias úteis.
O prazo estipulado em despacho do ministro Benjamin Zymler, relator do processo no TCU, em resposta a um pedido de liminar do Ministério Público de Contas contra a efetivação do acordo.
Zymler cobrou esclarecimentos do governo sobre os seguintes pontos:
- Risco moral diante do inadimplemento da Âmbar;
- Prognóstico relativo às consequências do risco judicial;
- Reciprocidade das condições do acordo;
- Prazo de vigência do novo acordo;
- Abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.
A Âmbar também poderá se manifestar, caso deseje.
Entenda o caso
Os termos do acordo foram tratados em tentativa de conciliação no TCU. Ele foi tratado no âmbito da SecexConsenso, criada pelo tribunal, mas o processo acabou sendo arquivado em abril deste ano.
As negociações deixaram um caminho aberto para a efetivação de um acordo diretamente entre o MME e a Âmbar.
Em 2021, no auge da crise hídrica que ameaçava o país com um racionamento de energia, um leilão emergencial -- conhecido como Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) -- contratou quatro térmicas da Âmbar.
A empresa atrasou a entrega das unidades e a crise foi ultrapassada, mudando para um cenário de sobreoferta de energia no sistema.
A Âmbar alega ter enfrentado burocracias do governo, como demora em licenças ambientais para implementar usinas, e também teve que lidar com a demora de liberação de equipamentos pela Receita Federal, que estava em greve.
O MP de Contas propõe a rescisão dos contratos. Pelo acordo, esses contratos terão uma formatação nova.
No lugar dos 44 meses previstos no leilão original, a duração do fornecimento será de sete anos, mantendo a mesma receita total a ser recebida pela companhia, diluindo o custo pago pelos consumidores.
Outra vantagem aos consumidores, em tese, é a mudança na flexibilidade da usina. No PCS, as usinas tinham inflexibilidade operativa de 100%, ou seja, gerariam energia mesmo sem a necessidade de serem acionadas.
Pelo acordo, as usinas passarão a ter flexibilidade, e a Âmbar receberá uma receita fixa pela disponibilidade da termelétrica Mario Covas, em Cuiabá (MT), que entra no lugar das quatro antigas.