Marco Aurélio critica envio de ações penais de competência da PGR ao STF

"A notícia da prática criminosa deveria ser dada ou à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal", disse o ministro

O ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do STF
O ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do STF Foto: Adriano Machado/Reuters (17.out.2020)

Gabriela Coelho,

da CNN, em Brasília

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta sexta-feira (23) o ajuizamento de ações penais na corte. A manifestação foi dada em um despacho que enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) uma noticia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos atos de improbidade administrativa durante a pandemia. O processo foi apresentado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). 

“A rigor, a notícia da prática criminosa deveria ser dada ou à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal, titular de uma possível ação penal pública incondicionada. Mas parece que repercute mais vir ao Supremo. À Procuradoria-Geral da República”, disse o ministro em seu despacho. 

Na prática, cabe ao Ministério Público Federal propor algum tipo de investigação do presidente junto ao Supremo. Pela Constituição, a PGR é a titular da ação penal. O envio à PGR é a praxe no STF e está prevista nas regras internas da Corte. A medida não envolve análise prévia do caso. Cabe à PGR indicar abertura de investigação ou denúncia. A partir disso, o Supremo decide sobre a abertura de inquérito ou se aceita a denúncia. 

Na ação, o parlamentar afirma que Bolsonaro desde o início da crise de saúde pública, “de modo consciente e deliberado, fez uma opção pela chamada ‘imunidade de rebanho’, convicto de que sua iniciativa seria suficiente para debelar o que sempre considerou como uma simples ‘gripezinha’.”

Ações

Uma notícia-crime feita pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) contra o presidente Jair Bolsonaro por indicar o uso de cloroquina a pacientes de Covid-19 foi encaminhada pela ministra Rosa Weber à PGR no dia 11 de fevereiro. Cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras, decidir se uma investigação será aberta.

Já no dia 9 de abril, o ministro Luís Roberto Barroso também enviou para PGR uma queixa-crime apresentada por Ciro Gomes (PDT), ex-ministro e ex-governador do Ceará, contra o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça, atual advogado-geral da União, André Mendonça. Neste caso, a PGR informou que abriu uma análise preliminar. 

No dia 13 de abril, o ministro Marco Aurélio Mello determinou o arquivamento de uma notícia crime contra o presidente Jair Bolsonaro que alegava infração de medida sanitária preventiva. O ministro atendeu a um posicionamento da Procuradoria-Geral da República. 

Procurada, a PGR ainda não se manifestou.

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