Moraes determina que Torres cumpra pena no 19º Batalhão da PM
Ministro considerou o trânsito em julgado da ação, encerrando as possibilidades de recurso e determinando o início do cumprimento de pena de 24 anos de prisão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (25) a prisão imediata e o início do cumprimento de pena do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Ele irá cumprir pena no 19º Batalhão de Polícia Militar, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
A defesa de Torres escolheu não apresentar um segundo recurso contra a condenação, os chamados embargos de declaração. O prazo para protocolar o documento se encerrava na segunda-feira (24). Com isso, o ministro determinou a certificação do trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis) e o início da execução penal.
Condenado a 24 anos de prisão em regime inicial fechado, Torres, segundo o STF, atuou de forma ativa na tentativa de manter Jair Bolsonaro (PL) no poder. Ele teria oferecido suporte jurídico para decretos de medida de exceção, manipulado forças de segurança e participado da disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral.
Durante o governo Bolsonaro, também teria usado de sua posição no Ministério da Justiça para influenciar a PRF (Polícia Rodoviária Federal). De acordo com as investigações, ele autorizou relatórios de inteligência sobre locais onde Lula obteve mais votos no primeiro turno e teria organizado um “policiamento direcionado” no segundo turno para dificultar a locomoção de eleitores contrários a Bolsonaro.
Após a derrota eleitoral, Torres teria prestado auxílio jurídico a Bolsonaro para a elaboração de medidas de exceção e guardava em sua casa uma minuta de decreto que previa intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido por Alexandre de Moraes.
Com o fim do governo Bolsonaro, o ex-ministro tornou-se secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, cargo que ocupava durante o 8 de Janeiro. Ele viajou aos Estados Unidos às vésperas dos ataques contra os Três Poderes.
O que diz a defesa de Torres
Em nota, a defesa de Anderson Torres lamentou que "as inúmeras provas que demostram não estar envolvido, direta ou indiretamente, com qualquer tentativa de golpe de estado, tenham sequer sido consideradas na decisão que o condenou a uma pena duríssima de 24 anos de prisão".