Moraes diz que só aumentar penas não resolve o problema do crime organizado
Declaração foi dada durante audiência pública para debater a Lei Antifacção; a norma, sancionada em março, aumenta penas para associados ao crime organizado, podendo chegar a 40 anos
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (24) que o combate ao crime organizado não pode ser resolvido apenas com o aumento de penas. Segundo ele, o principal problema é a impunidade e a falta de celeridade nos julgamentos.
A declaração foi feita durante uma audiência pública para debater a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
“Estamos cansados de ouvir que o combate ao crime organizado se resolve aumentando a pena. Se fosse assim, era só pôr pena de 100 anos para tudo e não existiria mais crime”, afirmou.
Para o ministro, uma política eficiente de segurança pública depende da atuação conjunta do Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário.
Ele também ressaltou a importância de se discutir o sistema penitenciário brasileiro, destacando o alto número de presos provisórios.
“Não é possível que continuemos com quase 40% de presos provisórios. O Brasil prende muito, mas prende mal. E a culpa não é da polícia, do Ministério Público, do Judiciário, é como a legislação é feita”, disse.
Moraes afirmou ainda que o país precisa mudar a forma como trata a segurança pública e superar a associação entre autoridade e autoritarismo. Segundo ele, o país vive um "trauma" quanto ao tema por causa da ditadura militar.
"Por muitas décadas, o Brasil confundiu autoridade na segurança publica com autoritarismo. Temos que superar esse medo. No mundo todo, não importa se o governo é mais à esquerda ou mais à direita. Se é trabalhista ou conservador. A segurança é uma só e tem seus objetivos", disse.
O ministro destacou ainda que as organizações criminosas hoje atuam de forma interestadual e internacional. Por isso, segundo ele, não é possível combater o crime organizado de maneira isolada, com cada Estado adotando suas próprias medidas, mas é preciso investir em cooperação.
A audiência pública para discutir a Lei Antifacção começou na tarde desta segunda-feira (24) e vai se estender até a noite de terça (25). Ao todo 48 autoridades, especialistas e membros da sociedade civil devem ser ouvidos.
A matéria é questionada no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade, todas sob relatoria de Moraes.
As entidades sustentam que dispositivos da lei violam garantias fundamentais e promovem endurecimento penal excessivo. Entre os principais questionamentos estão a prisão preventiva automática (sem análise individual pelo juiz), regras mais rígidas de execução penal, perda e alienação antecipada de bens sem condenação definitiva, monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, transferência de presos para presídios federais, criação de banco de dados com presunção de vínculo com organizações criminosas e restrições a direitos de presos provisórios.
A lei foi sancionada em março e aumenta as penas para crimes ligados a facções, que podem chegar a 40 anos, e cria novos mecanismos de combate, como um banco nacional para identificar esses grupos.