Moraes: plenário do STF deve decidir sobre depoimento presencial de Bolsonaro
No despacho, Moraes também negou o pedido de Bolsonaro para que o processo fosse encaminhado à Polícia Federal para a elaboração de relatório final
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (7) que o plenário da corte deve decidir sobre o depoimento do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura suposta interferência na Polícia Federal.
Em seu despacho, o ministro diz que “a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais” ao investigado ou réu”.
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Ele diz que não é permitido a investigados “recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros”.
“Somente após essa definição, a autoridade policial designará dia, local e horário para a realização do interrogatório ou enviará por escrito as indagações que entender necessárias para a melhor apuração os fatos ensejadores da instauração do inquérito policial”, escreveu.
No despacho, Moraes, que é relator do caso na corte, também negou o pedido de Bolsonaro para que o processo fosse encaminhado à Polícia Federal para a elaboração de relatório final.
“Somente à partir da concretização do ato investigatório oficial – intimação para interrogatório presencial ou envio de perguntas por escrito, dependendo da decisão do Plenário dessa Corte –, caberá ao Presidente da República, no real, efetivo e concreto exercício do direito de defesa, analisar e ponderar sobre qual a amplitude que pretende conceder ao 'diálogo equitativo entre o indivíduo e o Estado', como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento dos fatos”, afirmou Moraes em sua decisão.
“A manutenção da constitucionalidade desse diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige, portanto, a estrita obediência da expressa previsão legal; que não possibilita aos investigados a escolha prévia e abstrata sobre a realização de atos investigatórios; sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais”, escreveu o ministro.
No último dia 26, Bolsonaro disse ao Supremo que não iria depor no caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o presidente “declinava” de se explicar às autoridades e pediu que o processo fosse encaminhado à PF para elaboração de relatório final.
No dia seguinte, Moraes pediu que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestasse sobre a desistência de Bolsonaro em depor no inquérito. O ministro também determinou a prorrogação por 60 dias do inquérito.
Na semana passada, Aras deu aval para o presidente depor por escrito.