MP de SP oficia secretário de Nunes por declaração contra câmeras corporais
Orlando Morando afirmou que "não há letalidade que justifique câmeras corporais"; STF determinou o uso obrigatório dos equipamentos por parte de policiais militares do Estado que atuam na capital paulista
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) oficiou, nesta quarta-feira (22), o secretário municipal de Segurança Urbana, Orlando Morando, para esclarecimentos sobre as declarações dadas por ele na terça-feira (21), contra as câmeras corporais por parte dos agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) da capital paulista.
Em conversa com jornalistas, após a formatura de 500 novos agentes da GCM, Orlando Morando afirmou que "não há letalidade que justifique câmeras corporais".
No ofício, o promotor Daniel Magalhães, do MPSP, pede que Orlando dê as seguintes explicações:
- Existe alguma decisão formalizada sobre a negativa do uso de câmeras pela GCM?
- Qual é o plano da pasta para a implementação de câmeras corporais na GCM de São Paulo, visando ao cumprimento da Portaria n° 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentando de forma pormenorizada?
- Existe alguma ideia de projeto piloto inicial para implementação?
- Há a dotação orçamentária existente na pasta para o uso de câmeras pela corporação e qual é o montante a ser destinado para aquisição de equipamentos, manutenção, nuvem para armazenamento, dentre outros?
- Houve, caso não tenha dotação orçamentária, estabelecimento de tal rubrica no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual?
O documento ressalta que, desde 2024, "o Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP) tem um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) com o objetivo de realizar o controle externo da corporação, na esteira do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do órgão como força de segurança".
No fim do ano passado, o STF determinou o uso obrigatório dos equipamentos por parte de policiais militares do Estado que atuam na capital paulista.
A determinação ocorreu em meio à escalada nos casos de violência policial em São Paulo.
Quando questionado sobre essa questão, Morando disse que a Corte deixou "claro" que a determinação é apenas para os policiais militares e não envolve agentes de outras esferas. Segundo ele, não é a GCM "que se mostrou com alta letalidade".